Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da...
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Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q3730765
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art. 3º, a competência
para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da: