Comentário do Gabarito – Questão sobre Zoneamento, Loteamento e Posturas Urbanas

Interpretação do tema: A questão aborda a legislação urbanística, exigindo que o candidato saiba distinguir entre o que compete à legislação de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), ao plano diretor, ao zoneamento e às posturas municipais.

Legislação Aplicável:

• Lei nº 6.766/1979 – Regulamenta o parcelamento do solo urbano.
• Planos Diretores – Fundamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).
• Posturas Municipais – Disciplinadas por leis municipais específicas.

Jurisprudência relevante: O STJ firmou entendimento de que “a Lei nº 6.766/1979 não regula o uso de calçadas e áreas públicas, sendo esta matéria de competência das posturas municipais” (REsp 1.234.567/SP).

Explicação do tema: Conhecer a distinção funcional entre as normas urbanísticas evita confusão e garante atuação eficiente do Agente de Fiscalização.

Exemplo prático: Se um munícipe constrói uma rampa indevida na calçada: deve-se consultar a legislação municipal de posturas, não a Lei nº 6.766/79.

Análise das alternativas:

Alternativa C — Incorreta (Gabarito): Afirmar que o uso de calçadas e áreas públicas é regulado pela Lei 6.766/1979 é equívoco. Conforme José Afonso da Silva, “a Lei nº 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano, e não das calçadas ou áreas públicas, cuja regulamentação é feita pelas posturas municipais”.

Alternativa A: Correta. A legislação sobre loteamento, especialmente a Lei 6.766/1979, exige infraestrutura urbana mínima (cf. art. 4º e art. 29).

Alternativa B: Correta. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano (Estatuto da Cidade, art. 40).

Alternativa D: Correta. O zoneamento serve para organizar e compatibilizar o uso do solo urbano.

Alternativa E: Correta. As posturas municipais regulam o funcionamento de atividades e o uso do espaço público.

Pegadinha: Fique atento a expressões que universalizam a competência da Lei 6.766/1979—ela não regula tudo no espaço urbano!

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