A prefeitura poderá exercer o direito de preempção para aqui...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3705796
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 148/2023 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e Sistema de Gestão do Planejamento
Urbano do Município de Xangri-lá.
A prefeitura poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da
Cidade. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Constituição de reserva fundiária.
III. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
IV. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Quais estão corretas?
I. Regularização fundiária.
II. Constituição de reserva fundiária.
III. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
IV. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Quais estão corretas?
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