Em revisão do Plano Diretor, o Município de Varginha inseri...

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Q3694873 Direito Urbanístico
Em revisão do Plano Diretor, o Município de Varginha inseriu dispositivo determinando a preservação de arborização viária existente e a criação de corredores verdes obrigatórios nos novos arruamentos.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a medida, à luz do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001):
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