Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 76

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária |

Q1670957 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que indica o instrumento legal que estabelece o controle do uso da terra, a densidade populacional, a localização, finalidade, dimensão e volume das construções com o objetivo de atender à função social da propriedade e da cidade.

A

Código de Obras.

B

Constituição Federal.

C

Lei de Uso e Ocupação do Solo.

D

Plano Diretor.

E

Registro de imóveis.

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Q1654717

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q1654717 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal n.º 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

A

deverá englobar apenas as áreas urbanas.

B

deverá ser revisto a cada 20 anos.

C

é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes.

D

é obrigatório para cidades vizinhas a áreas de especial interesse turístico.

E

é obrigatório para cidades suscetíveis à ocorrência de catástrofes hidrológicas.

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Q1653723

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653723 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e da participação popular. Para garantir a gestão democrática, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos:

A

plebiscito; tombamento de imóveis.

B

órgãos colegiados de política urbana; conferências sobre assuntos de interesse urbano.

C

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; instituição de unidades de conservação.

D

instituição de zonas especiais de interesse social; incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

E

regularização fundiária; referendo popular.

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Q1653706

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653706 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

A

o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 100000 habitantes.

B

o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

C

a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

D

a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação de avaliação ambiental estratégica.

E

o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

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Q1233576

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: MPE-BA

Q1233576 Direito Urbanístico

É instrumento do Estatuto da Cidade - Lei n.°10.257 – o/a

A

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

B

ISS.

C

Recuperação de mais valia.

D

EIA-RIMA.

E

Usucapião rural.

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Q1210837

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-AC

Q1210837 Direito Urbanístico

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, como instrumentos de política urbana, deverão ser determinados por Lei municipal específica para as áreas incluídas no plano diretor. A propósito dos seus procedimentos definidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, e, recusando-se a recebê-la, ou, não sendo encontrado, deverá a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

B

A notificação far-se-á por edital quando frustrada, por 2 (duas) vezes, a tentativa regulada no Estatuto da Cidade.

C

O prazo para implementação da obrigação decorrente da determinação de parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não poderá ser inferior a 6 (seis) meses, a contar da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.

D

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à publicação da Lei específica que determinou o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas na referida Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

E

O prazo para implementação da obrigação decorrente da determinação de parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não poderá ser inferior a 2 (dois) anos, a contar da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

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Q1209592

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: MPE-BA

Q1209592 Direito Urbanístico

Em relação ao Plano Diretor, é correto afirmar que

A

em parceria com o instrumento da outorga onerosa, possibilita o acesso democrático ao solo urbano.

B

juntamente com o zoneamento, constitui-se nos dois principais instrumentos do Estatuto da Cidade.

C

constitui-se de um conjunto de princípios de regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano.

D

aplica-se tanto à área urbana como rural, através dos mesmos instrumentos normativos.

E

foi criado juntamente com o Estatuto da Cidade.

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Q1198789

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR

Q1198789 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.

A

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

B

Os débitos da tributação progressiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não podem ser objeto de concessões ou de anistia.

C

Os títulos da dívida pública decorrentes da indenização de desapropriação-sanção serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não podem ser utilizados para efeitos liberatórios tributários.

D

Além dos impostos, também as contribuições de melhoria poderão ser utilizadas como instrumento de política urbana.

E

O IPTU progressivo no tempo terá a majoração da alíquota pelo prazo de 10 anos consecutivos.

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Q1195540

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: TJ-PB

Q1195540 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade prevê em seu texto a ordenação e controle do uso do solo, como forma de evitar:
I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos. II. A poluição e a degradação ambiental. III. O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana. IV. A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1126242

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126242 Direito Urbanístico

Em relação ao estudo de impacto de vizinhança, é correto afirmar que:

A

lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.

B

entre os aspectos a serem analisados no estudo prévio de impacto de vizinhança, nos termos do Estatuto da Cidade, serão analisadas as seguintes questões: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários e proximidade com aterros licenciados.

C

tendo em vista o princípio da publicidade aplicável ao estudo prévio de impacto de vizinhança, os documentos dele integrantes ficarão obrigatoriamente disponíveis para consulta no site do Poder Público Municipal.

D

a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança pode substituir o estudo prévio de impacto ambiental somente nos casos expressamente previstos em lei.

E

o estudo de impacto de vizinhança deve contemplar aspectos positivos e negativos do empreendimento tomando em conta precipuamente a qualidade de vida da população existente na área de implantação.

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Q1126236

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126236 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade, é correto afirmar que o direito às cidades sustentáveis consiste em:

A

direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, para as presentes e futuras gerações.

B

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte e aos serviços públicos para toda a sociedade.

C

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

D

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, à gestão de resíduos sólidos, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

E

direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, à água e esgoto, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

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Q843802

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843802 Direito Urbanístico

Com relação ao plano diretor, é correto afirmar:

A

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

B

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada oito anos.

C

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, salvo em situações em que a Câmara Municipal considerar dispensável.

D

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q843801

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843801 Direito Urbanístico

Analise as assertivas abaixo:

I - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

II - Decorridos oito anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

III - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

IV - Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a oito anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

A

somente as assertivas I e II estão incorretas.

B

somente as assertivas I e III estão incorretas.

C

somente as assertivas II e IV estão incorretas.

D

somente as assertivas III e IV estão incorretas.

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Q760661

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760661 Direito Urbanístico

O Poder Público estabelece, no tocante à urbanização, áreas especiais, que são, EXCETO:

A

Áreas de urbanização e ruralização.

B

Áreas de reurbanização.

C

Áreas de urbanização prioritária.

D

Áreas de urbanização restrita.

E

Áreas de urbanização obrigatória.

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Q682939

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682939 Direito Urbanístico

Não podem ser classificados como instrumento da gestão democrática da cidade, a partir do Estatuto das Cidades:

A

Dossiês de denúncia dos movimentos sociais e das violações do direito à cidade.

B

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos três níveis federados.

D

Órgãos colegiados de política urbana, nos três níveis federados.

E

Debates, audiências e consultas públicas.

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Q682923

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682923 Direito Urbanístico

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é correto afirmar:

A

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, promotor de justiça e defensor público, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

B

Na sentença, o juiz atribuirá diferentes frações do terreno a cada possuidor, considerando a dimensão do terreno que cada um ocupe e suas condições econômicas, a fim de resguardar a equidade na distribuição da terra.

C

O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

D

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana apenas os possuidores em estado de composse.

E

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é a introdução, o sumário e a justificativa.

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Q682922

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682922 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Urbana, conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

A

Exclusivamente os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Apenas o planejamento municipal e estadual.

C

Diagnóstico participativo urbano e planejamentos intermunicipais.

D

Plano diretor do Município, do Estado e diagnóstico local.

E

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e planejamento municipal.

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Q401426

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401426 Direito Urbanístico

São considerados instrumentos de intervenção urbanística do Estatuto das Cidades (Lei Federal n. 10.257/2001) os institutos abaixo, EXCETO

A

plano diretor para cidades com mais de 50 mil habitantes, revisto, a cada cinco anos, pelo menos.

B

desapropriação com pagamento através de títulos.

C

instituição de unidades de conservação para tutela de áreas especialmente protegidas.

D

direito de preempção para conferir direitos ao município.

E

referendo popular e plebiscito para homenagear a vontade popular.

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Q371625

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371625 Direito Urbanístico

A Lei n.º 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, entre os instrumentos chamados jurídicos,

A

a contribuição de melhoria.

B

o zoneamento ambiental.

C

os planos de desenvolvimento econômico e social.

D

os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

E

as limitações administrativas.

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Q363165

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363165 Direito Urbanístico

João é proprietário de terreno não utilizado, localizado em área urbana objeto de revitalização pelo Município, conforme disposto em seu plano diretor.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O Município pode desapropriar o imóvel sem que tenha tomado nenhuma medida antes, tendo em vista que o bem não cumpre sua função social.

B

Uma das medidas possíveis a ser tomada pelo Município é a elevação da alíquota do IPTU até o limite de 50% do valor do imóvel.

C

Pode o Município elevar a alíquota do IPTU até o limite de 15% do valor do imóvel, a qual não pode ser mantida por mais de 5 anos consecutivos

D

Pode ser determinado o parcelamento ou a edificação compulsória do imóvel, mas tão somente após a instituição do IPTU progressivo no tempo.

E

O Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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