No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o Estatuto d...
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Ano: 2016
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara Municipal de Bertolínia - PI
Prova:
Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |
Q680239
Direito Urbanístico
No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o
Estatuto das Cidades (Lei nº), limita a alíquota máxima
a: