Visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais...

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Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: HMDCC Prova: IBFC - 2015 - HMDCC - Técnico em Administração |
Q1401996 Direito Urbanístico
Visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no que tange à Administração Pública Municipal, instituiu algumas diretrizes a serem seguidas. Sobre o tema Administração Pública Municipal, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
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