Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.751 questões
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |
Q572635
Direito Urbanístico
Instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento
municipal. Estas são referências legais, contidas
no Estatuto da Cidade, a respeito
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571845
Direito Urbanístico
Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de
tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma
casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora
comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há
poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se
localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e,
por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q570749
Direito Urbanístico
No que se refere à disciplina sobre direito de superfície na Lei nº 10.257/2001, a concessão do direito de superfície
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q567008
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras instituídas pela Lei nº 10.257/2001.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19 |
Q565001
Direito Urbanístico
A respeito de assentamentos precários, considerando o ponto
de vista jurídico e urbanístico, julgue o item subsecutivo.
Na urbanização de núcleos, a produção de novas moradias é prevista apenas no caso de núcleos não consolidáveis.
Na urbanização de núcleos, a produção de novas moradias é prevista apenas no caso de núcleos não consolidáveis.
Q564712
Direito Urbanístico
A respeito das disposições da legislação urbana e dos planos diretores urbanos, julgue o item subsequente.
O plano diretor municipal instituído pela Constituição Federal de 1988 é um instrumento de política de desenvolvimento e crescimento urbano, planejamento e gestão municipal, além de ser obrigatório em todos os municípios brasileiros com mais de vinte mil habitantes. Esse instrumento deve nortear o planejamento das cidades, contemplando a função social da propriedade e corrigindo as distorções do crescimento urbano.
O plano diretor municipal instituído pela Constituição Federal de 1988 é um instrumento de política de desenvolvimento e crescimento urbano, planejamento e gestão municipal, além de ser obrigatório em todos os municípios brasileiros com mais de vinte mil habitantes. Esse instrumento deve nortear o planejamento das cidades, contemplando a função social da propriedade e corrigindo as distorções do crescimento urbano.
Q564711
Direito Urbanístico
A respeito das disposições da legislação urbana e dos planos diretores urbanos, julgue o item subsequente.
O instrumento do plano diretor considera o parcelamento do solo de forma equânime, tanto para a área urbana quanto para a rural; nele, os municípios adotam os mesmos critérios para parcelamentos nesses recortes territoriais e para a cobrança de impostos.
O instrumento do plano diretor considera o parcelamento do solo de forma equânime, tanto para a área urbana quanto para a rural; nele, os municípios adotam os mesmos critérios para parcelamentos nesses recortes territoriais e para a cobrança de impostos.
Q564710
Direito Urbanístico
A respeito das disposições da legislação urbana e dos planos
diretores urbanos, julgue o item subsequente.
O estatuto das cidades e os planos diretores municipais são instrumentos de combate à especulação imobiliária, já que em cidades que adotam os princípios da justiça social, da função social da propriedade e o imposto progressivo para as áreas mais valorizadas, verifica-se a diminuição dos preços dos imóveis para a população de baixa renda, em valores entre um e cinco salários mínimos.
O estatuto das cidades e os planos diretores municipais são instrumentos de combate à especulação imobiliária, já que em cidades que adotam os princípios da justiça social, da função social da propriedade e o imposto progressivo para as áreas mais valorizadas, verifica-se a diminuição dos preços dos imóveis para a população de baixa renda, em valores entre um e cinco salários mínimos.
Ano: 2015
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q564071
Direito Urbanístico
O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei
n.º 8.429/92, quando:
I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.
II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.
III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.
IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.
V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Assinale a alternativa correta:
I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.
II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.
III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.
IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.
V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2015
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q564054
Direito Urbanístico
Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COHAB MINAS
Prova:
FUNDEP - 2015 - COHAB MINAS - Assistente Administrativo |
Q562638
Direito Urbanístico
O artigo 2º do Estatuto da Cidade define as diretrizes
gerais que devem ser seguidas na elaboração da
política urbana, todas elas voltadas para garantir o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana.
Dentre as diretrizes gerais, podemos citar, EXCETO:
Dentre as diretrizes gerais, podemos citar, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COHAB MINAS
Prova:
FUNDEP - 2015 - COHAB MINAS - Assistente Administrativo |
Q562637
Direito Urbanístico
Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COHAB MINAS
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |
Q562602
Direito Urbanístico
Considere, acerca da interface entre a Política Nacional
do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as
afirmativas a seguir:
I. A instalação de obra potencialmente degradante ao meio ambiente na cidade obriga a realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para garantir a gestão democrática na cidade.
II. O planejamento urbano mediante participação popular não pode ser entendido como política de educação em direitos para a cidadania, considerada a aplicação meramente subsidiária da política de educação ambiental ao direito urbanístico.
III. É possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:
I. A instalação de obra potencialmente degradante ao meio ambiente na cidade obriga a realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para garantir a gestão democrática na cidade.
II. O planejamento urbano mediante participação popular não pode ser entendido como política de educação em direitos para a cidadania, considerada a aplicação meramente subsidiária da política de educação ambiental ao direito urbanístico.
III. É possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COHAB MINAS
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |
Q562601
Direito Urbanístico
Sobre o Plano Diretor, considere as afirmativas a seguir:
I. O Plano Diretor é um instrumento que busca satisfazer o direito a cidades sustentáveis, consubstanciado no direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. A competência para elaboração do Plano Diretor é do Executivo Municipal, mas o projeto deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal, para conversão em lei, que deverá ser revista, pelo menos a cada 10 anos.
III. O Plano Diretor é instrumento obrigatório nos municípios com mais de 20.000 habitantes, mas constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana em todos os municípios que fazem uso do mesmo.
Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas:
I. O Plano Diretor é um instrumento que busca satisfazer o direito a cidades sustentáveis, consubstanciado no direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
II. A competência para elaboração do Plano Diretor é do Executivo Municipal, mas o projeto deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal, para conversão em lei, que deverá ser revista, pelo menos a cada 10 anos.
III. O Plano Diretor é instrumento obrigatório nos municípios com mais de 20.000 habitantes, mas constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana em todos os municípios que fazem uso do mesmo.
Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COHAB MINAS
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |
Q562600
Direito Urbanístico
A mais recente diretriz geral da Política Urbana
inserida no Estatuto das Cidades, realizada pela
Lei n. 13.116, de 2015, com o propósito de compatibilizar
determinado setor da economia com o desenvolvimento
socioeconômico do País é:
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COHAB MINAS
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |
Q562599
Direito Urbanístico
Sobre os instrumentos da Política Urbana, considere as
afirmativas a seguir:
I. Os instrumentos de política urbana que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
II. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
III. Os instrumentos de Política Urbana arrolados no Estatuto das Cidades possuem natureza taxativa, esgotando-se, pois, à lista ali enumerada.
Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas:
I. Os instrumentos de política urbana que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
II. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
III. Os instrumentos de Política Urbana arrolados no Estatuto das Cidades possuem natureza taxativa, esgotando-se, pois, à lista ali enumerada.
Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |
Q555567
Direito Urbanístico
De acordo com a jurisprudência consagrada, o descumprimento da função social da propriedade sob o aspecto sócioambiental permite a utilização do instituto da
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |
Q555565
Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade, o que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, é denominado direito de
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |
Q539497
Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto
de vizinhança
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531966
Direito Urbanístico
Sobre usucapião, considere as seguintes situações:
1 A Associação de Moradores da Comunidade Pinhal, regularmente constituída, tem legitimidade, como substituto processual, para ajuizar ação de usucapião especial coletiva urbana em favor dos associados que expressamente a autorizaram a regularizar a situação do imóvel de 900 m2 que habitam com suas famílias há 6 anos, ininterruptamente e sem oposição. Pinhal é uma comunidade de famílias de baixa renda e não foi possível identificar de forma individual os terrenos ocupados por cada grupo. A sentença que acolher o pedido declarará o direito dos compossuidores ao usucapião e atribuirá a cada um deles fração ideal do terreno sem levar em conta a dimensão que cada qual ocupa na área.
2. Na usucapião especial urbana ou constitucional não é admissível a acessio possessionis, ou seja, a acessão ou junção da posse, pois não há transmissão da posse por ato intervivos, já que se exige que a posse seja pessoal. De outro lado, poderá utilizar-se o prazo do ex-possuidor, no caso de sucessio possessionis, quando o sucessor, ao tempo do óbito, já residia no imóvel, porque não haverá quebra do período possessório de cinco anos.
3. Marialva recebeu por herança uma pequena chácara em Adrianópolis, mas pretende vendê-la para comprar um carro, porque já está acostumada a morar em Curitiba. Antes, porém, quer resolver a situação do apartamento de 200 m2 no Bairro Alto, onde vive com seus dois filhos gêmeos de 5 anos. O imóvel foi comprado quando ela ainda co-habitava com o pai dos meninos, que deixou o convívio familiar há 2 anos. Ele não colabora com as despesas do lar, nem visita os gêmeos regularmente, mas não se opõe a que Marialva habite o apartamento. Marialva reúne as condições para aquisição da integralidade desse imóvel através de usucapião familiar.
Assinale a alternativa correta.
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