Com vistas no que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, assinale a ...

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Q392544

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392544 Direito Urbanístico

Com vistas no que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

Compete aos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Constitui um instrumento da política urbana, dentre outros, o planejamento municipal, em especial, o zoneamento ambiental.

O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.

O direito de preempção não poderá ser exercido pelo Poder Público no caso de constituição de reserva fundiária.

O plano diretor não poderá fixar áreas permitidas de alteração do uso do solo.

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