Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 11

Q3841692

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841692 Direito Urbanístico

O município GAMA, incluído no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de desastres socioambientais como deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, está em processo de revisão de seu plano diretor.

Assinale a opção que indica uma diretriz prioritária a ser considerada no instrumento básico integrante do processo de planejamento deste munícipio.

A

O plano diretor deve priorizar o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre a parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, para fins de diversidade de usos e de contribuição para a geração de emprego e renda.

B

A identificação das áreas suscetíveis a desastres naturais pode ser realizada utilizando critérios municipais, dispensando a necessidade de cartas geotécnicas.

C

A implementação de medidas de drenagem urbana será obrigatória no plano diretor, desde que não estejam previstas no plano estadual de recursos hídricos.

D

O plano diretor do Município GAMA deverá prever demarcação de zonas especiais de interesse social para habitação, garantindo a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares conforme estabelecido na Lei nº 11.977/2009 e outras normativas federais e estaduais aplicáveis.

E

A identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais não é obrigatória no plano diretor do município GAMA, apenas se relacionada à redução imediata dos impactos dos desastres naturais.

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Q3841691

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841691 Direito Urbanístico

Considerando os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade, assinale opção que descreve corretamente um desses instrumentos.

A

A criação de um plano plurianual é um exemplo de instituto tributário e financeiro utilizado para arrecadar contribuições de melhoria sobre áreas urbanas valorizadas pela instalação de infraestrutura pública, como novas vias de transporte.

B

A concessão de direito real de uso para fins de moradia social é um instituto jurídico que permite ao Poder Público municipal disponibilizar terrenos urbanos para famílias de baixa renda, assegurando o direito à moradia digna e a regularização fundiária.

C

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem como escopo precípuo contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade do meio ambiente e da vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise do uso e ocupação do solo e mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.

D

A instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS) permite ao Poder Público municipal demarcar áreas prioritárias para a implantação de operações urbanas consorciadas, visando a revitalização de regiões degradadas sem a participação de planos de desenvolvimento econômico e social.

E

A concessão de uso especial para fins de moradia é um instituto tributário e financeiro que se utiliza para isentar do pagamento de IPTU imóveis que atendam critérios de preservação ambiental estabelecidos no zoneamento ambiental.

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Q3840848

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840848 Direito Urbanístico

No campo da política urbana brasileira, o direito à cidade constitui uma noção central para a organização do território, a promoção da justiça social e a efetivação de direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta.

A

O direito à cidade é um direito difuso e coletivo que garante o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento, à infraestrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.

B

O direito à cidade corresponde a um direito individual vinculado à propriedade privada urbana, assegurando ao proprietário ampla liberdade de uso do solo, independentemente da função social da cidade.

C

O direito à cidade aplica-se prioritariamente às áreas urbanas formalmente planejadas, não abrangendo assentamentos informais nem populações excluídas do ordenamento territorial.

D

O direito à cidade caracteriza-se como um direito exclusivamente social, desvinculado dos direitos civis, políticos, econômicos e culturais reconhecidos no campo dos direitos humanos.

E

O direito à cidade possui natureza meramente orientadora, não estando associado a instrumentos jurídicos ou urbanísticos capazes de garantir sua efetivação prática.

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Q3840179

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840179 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Diretor, assinalando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Aprovado por lei municipal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(__)O Plano Diretor deve englobar o território do Município como um todo, incluindo a zona urbana e a zona rural.
(__)A lei que instituir o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
(__)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

V − F − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − V − V − F.

E

F − V − F − V.

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Q3840178

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840178 Direito Urbanístico

Segundo o art. 43 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), diversos instrumentos devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade. Assinale a alternativa que apresenta um desses instrumentos:

A

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

B

Operações urbanas consorciadas.

C

Sistemas Municipais de Informações Urbanas.

D

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

E

Programas de incentivo à regularização fundiária.

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Q3824012

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824012 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades fornece as diretrizes gerais para os Planos Diretores dos Municípios, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Acerca do Plano Diretor, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão do ensino.

B

O Plano Diretor pode ser considerado um instrumento de planejamento municipal, pois dispõe acerca das normas tributárias e sua incidência nos negócios jurídicos praticados na circunscrição municipal.

C

O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo, e a lei que instituí-lo deve ser revista, pelo menos, a cada trinta anos.

D

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, mas suas diretrizes e prioridades não precisam estar incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

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Q3823048

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823048 Direito Urbanístico

O Plano Diretor (PD) é a lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento urbano e as regras de ordenamento territorial. Sua relevância jurídica e urbanística é determinada pela Constituição Federal (art. 182) e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Qual alternativa descreve corretamente a natureza legal do Plano Diretor e o critério de obrigatoriedade de sua instituição para os municípios brasileiros?

A

O Plano Diretor é um contrato de concessão de serviços públicos, assinado entre o Prefeito e as empresas de transporte e saneamento. É obrigatório somente para as capitais dos estados e deve ser revisado anualmente.

B

O Plano Diretor é uma lei municipal de caráter obrigatório, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal. É obrigatório para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes, para aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, e para aqueles que pretendem utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade.

C

O Plano Diretor é um estudo de viabilidade econômica de longo prazo, de responsabilidade exclusiva dos proprietários de grandes glebas rurais. Sua obrigatoriedade é dispensada para todos os municípios com menos de cem mil habitantes.

D

O Plano Diretor é um decreto federal de caráter consultivo, cuja aprovação é de responsabilidade do Ministério das Cidades. Sua obrigatoriedade se restringe apenas aos municípios com população superior a cinquenta mil habitantes e que possuem Aeroportos Internacionais.

E

O Plano Diretor é uma norma técnica de caráter sugestivo, elaborado e aprovado exclusivamente pelo CAU/BR, sem necessidade de apreciação pelo Legislativo municipal. É obrigatório apenas para municípios que não possuem Código de Obras.

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Q3823042

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823042 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Lei Federal nº 6.766/79 (que trata do Parcelamento do Solo Urbano) são complementares na regulação do uso e ocupação da terra.
Para fins de planejamento e aplicação da política urbana, o Estatuto da Cidade prevê que o Plano Diretor Municipal pode delimitar áreas da cidade onde há interesse em induzir a ocupação e o adensamento. Qual instrumento do Estatuto da Cidade permite ao município exigir do proprietário de um grande terreno não utilizado que ele promova o desmembramento e a criação de lotes, visando cumprir a função social da propriedade? Qual a principal diretriz que esse instrumento visa combater?

A

O instrumento é o Consórcio Imobiliário, que obriga o proprietário a realizar o parcelamento em conjunto com a municipalidade. Ele visa combater o baixo Coeficiente de Aproveitamento da propriedade.

B

O instrumento é a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), que permite ao proprietário negociar com o município a obrigação de parcelar. Ele visa combater a monotonia paisagística.

C

O instrumento é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que determina o número máximo de lotes a serem criados. Ele visa combater o déficit de serviços públicos na área do entorno.

D

O instrumento é o Parcelamento Compulsório, parte do conjunto PEUC (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios). Ele visa combater a retenção especulativa de imóveis urbanos não utilizados.

E

O instrumento é o Direito de Preempção, que confere ao município a prioridade de compra para fins de parcelamento. Ele visa combater a insuficiência de densidade construtiva em áreas centrais.

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Q3823040

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823040 Direito Urbanístico

Considerando os instrumentos urbanísticos obrigatórios e facultativos previstos no Estatuto da Cidade e incorporados ao Plano Diretor, qual instrumento o município de São João Batista pode aplicar, mediante regulamentação em lei específica, para permitir ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico previsto para determinada Zona de Uso, mediante a prestação de uma contrapartida ao Poder Público Municipal?

A

Estudo de Impacto de Vizinhança

B

Outorga Onerosa do Direito de Construir

C

Direito de Preempção

D

Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

E

Transferência do Direito de Construir

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Q3823037

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823037 Direito Urbanístico

A Legislação Urbanística brasileira, regida principalmente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), estabelece que a propriedade urbana deve cumprir sua função social. Para tanto, o Plano Diretor Municipal delimita as áreas urbanas consolidadas e aquelas sujeitas a controle ou adensamento. Qual alternativa descreve corretamente o principal instrumento urbanístico de controle do potencial construtivo de um terreno e sua relação com a função social da propriedade, conforme estabelecido no Estatuto da Cidade?

A

O principal instrumento é a Transferência do Direito de Construir (TDC), que obriga o proprietário a edificar no Coeficiente de Aproveitamento Máximo. A TDC é concedida a todos os imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

B

O principal instrumento de controle de potencial construtivo é o Coeficiente de Aproveitamento (CA), definido pelo Plano Diretor como a relação entre a área edificável e a área do lote. O CA Básico é aquele que garante o cumprimento da função social da propriedade e é concedido gratuitamente, sendo o potencial construtivo acima desse limite sujeito à Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

C

O instrumento de controle é a Área de Influência Direta (AID), que delimita a área do entorno que pode ser edificada em altura. O EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) é obrigatório apenas para obras com CA básico.

D

O principal instrumento é a Taxa de Ocupação (TO), que determina o volume máximo da edificação, sendo que qualquer construção acima de um pavimento deve ser submetida ao Direito de Preempção do município.

E

O instrumento de controle é o IPTU Progressivo no Tempo (IPTU-PT), que define a altura máxima permitida para o edifício. O IPTU-PT é aplicado para imóveis que excedam o coeficiente de aproveitamento máximo em zonas de interesse social.

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Q3818754

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818754 Direito Urbanístico

A Lei Complementar n.º 125/2023 instituiu o Plano Diretor do Município de Rodeio, que abrange a totalidade do território do Município de Rodeio, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade. Assinale a alternativa correta acerca do disposto nesta norma:

A

Para efeitos de planejamento, o território do Município de Rodeio fica dividido em Área Rural, Área Urbana e Centro comercial.

B

A lei não divide o território Municipal de Rodeio, para fins administrativos, em centro e bairros. Tais disposições cabem ao regulamento emitido pela Secretaria de Cultura.

C

As medidas das vias públicas são dadas por norma federal, não cabendo ao Município dispor sobre a assunto, em nenhuma hipótese.

D

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual não se comunicam com os princípios, as diretrizes, os objetivos e as prioridades contidos no Plano Diretor do Município de Rodeio, pois dizem respeito a áreas diferentes e que não se comunicam, mesmo que administrativamente.

E

Regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares em áreas urbanas ao contexto legal do município, propiciando a compatibilização do direito à moradia com a recuperação de áreas degradadas e com a preservação ambiental.

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Q3818449

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818449 Direito Urbanístico

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. A esse respeito, o Estatuto da Cidade orienta que:

I.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
II.O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Essas tratam especificamente de um instrumento urbanístico que trabalha a densidade urbana assim como uma fonte de recursos para o município. Assinale a alternativa que indica corretamente de que instrumento se trata:

A

Direito de preempção.

B

Operação urbana consorciada.

C

Transferência do direito de construir.

D

Outorga onerosa do direito de construir.

E

IPTU progressivo no tempo.

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Q3818438

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818438 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto das Cidades, considera-se o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Além disso, a lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria execução. Assinale a alternativa que indica corretamente de que se trata essa definição:

A

Requalificação Urbana.

B

Reordenamento Urbano.

C

Revitalização Urbana.

D

Renovação Urbana.

E

Operação Urbana Consorciada.

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Q3818432

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818432 Direito Urbanístico

A Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê o parcelamento, edificação ou utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Caso o proprietário não cumpra os prazos definidos, o Município procederá aplicando:

A

Perda de potencial construtivo.

B

IPTU progressivo no tempo.

C

Notificação extrajudicial.

D

Multa.

E

IPTU.

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Q3809363

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Combate de Endemias |

Q3809363 Direito Urbanístico

O Conselho Municipal de Educação participa de audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e questiona como esse instrumento se relaciona com a função social da propriedade urbana. Um conselheiro indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais. À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função social e ordenamento territorial:

A

O Plano Diretor vincula a função social da propriedade aos índices de ocupação, sendo sua competência restrita ao perímetro urbano consolidado.

B

O Plano Diretor estabelece diretrizes de expansão urbana, transferindo ao Código de Obras a definição dos critérios de função social.

C

O Plano Diretor é instrumento básico da política urbana, define os parâmetros da função social da propriedade e pode contemplar áreas rurais produtivas.

D

A aprovação do Plano Diretor compete ao Poder Executivo, que define autonomamente as exigências de ordenação urbana para fins de função social.

E

A função social da propriedade decorre de legislação federal, cabendo ao Plano Diretor regulamentar as sanções aplicáveis ao solo não edificado.

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Q3808190

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Motorista de Ambulância |

Q3808190 Direito Urbanístico

A Secretaria Municipal de Educação planeja construir uma nova escola em terreno urbano que permanece sem edificação há anos. O proprietário alega que pode manter o imóvel nas condições atuais pelo tempo que desejar. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre o solo urbano não utilizado incluído no Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

O Município pode desapropriar o terreno de imediato, mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.

B

O parcelamento compulsório é aplicado após a desapropriação, como forma de viabilizar o uso público do terreno.

C

A progressividade do imposto territorial urbano substitui as demais penalidades, encerrando o ciclo de sanções ao proprietário.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de edificação, desde que os tributos estejam em dia.

E

O proprietário deve promover o adequado aproveitamento do imóvel, sob pena de medidas progressivas previstas em lei.

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Q3807322

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q3807322 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências e, para tanto, utiliza alguns instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de um instrumento de planejamento municipal.

A

contribuição de melhoria

B

servidão administrativa

C

operações urbanas consorciadas

D

referendo popular e plebiscito

E

diretrizes orçamentárias e orçamento anual

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Q3806866

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto |

Q3806866 Direito Urbanístico

O ordenamento territorial do município deve articular diferentes políticas públicas para garantir o desenvolvimento urbano equilibrado.
Nesse sentido, o instrumento que tem como função integrar políticas setoriais (habitação, mobilidade, meio ambiente, saneamento, infraestrutura e desenvolvimento econômico), definindo diretrizes gerais de uso, ocupação e expansão do solo urbano, é o:

A

Zoneamento Urbano.

B

Plano de Mobilidade Urbana.

C

Plano Setorial de Desenvolvimento.

D

Código de Obras e Edificações.

E

Plano Diretor.

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Q3802146

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Fiscal |

Q3802146 Direito Urbanístico

O Município de Vale Verde aprovou recentemente um Plano Diretor atualizado, incluindo diretrizes de sustentabilidade para novos loteamentos urbanos e obras de infraestrutura. Em inspeção de fiscalização, um Fiscal Municipal deparou-se com a seguinte situação:
● Um empreendimento imobiliário pretende implantar 120 lotes em área considerada zona de amortecimento de APP (margem de rio perene), com supressão parcial de vegetação nativa.
● O empreendedor alega que a medida atende ao conceito de “sustentabilidade urbana”, pois será implantada sistema de captação de água de chuva e calçadas permeáveis.
● A prefeitura ainda não emitiu licença ambiental, mas já houve aprovação do projeto arquitetônico simplificado.
● A equipe técnica verificou que não há relatório de impacto ambiental (RIMA) atualizado nem projeto de compensação ambiental.
Com base nos conceitos de sustentabilidade integrados às leis urbanísticas (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano) e ambientais (Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, Resoluções CONAMA), analise as assertivas a seguir.
I - A sustentabilidade urbana pode ser caracterizada apenas por medidas compensatórias como calçadas permeáveis e captação de água de chuva, dispensando a preservação de áreas de proteção ambiental, desde que haja aprovação do projeto arquitetônico pela prefeitura.
II - A supressão de vegetação em APP sem licença ambiental constitui infração ambiental grave, independentemente das medidas de sustentabilidade aplicadas, cabendo embargo imediato e notificação ao órgão ambiental competente.
III - Para o Fiscal Municipal, a análise de sustentabilidade deve considerar integralmente a legislação ambiental e urbanística, o Plano Diretor, e os princípios da função social da propriedade, podendo aplicar sanções administrativas, impedir obras e exigir adequações técnicas.
IV - O conceito de sustentabilidade integra dimensões econômica, ambiental e social, mas, no contexto urbanístico, medidas de mitigação parcial, como captação de água de chuva, podem justificar legalmente a supressão de vegetação em APP, desde que o empreendedor documente boas práticas de compensação.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3802145

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Fiscal |

Q3802145 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização de rotina, um fiscal municipal identifica um loteamento em fase de implantação em área limítrofe à zona de expansão urbana prevista no Plano Diretor do Município. Constatou-se que:
● A abertura de vias e calçadas já estava em andamento, sem aprovação do projeto urbanístico pela prefeitura;
● O empreendedor alegou ter obtido apenas “autorização verbal” de um servidor da Secretaria de Obras;
● O local apresenta interferência em área de preservação permanente (APP) de um curso d’água e ausência de drenagem pluvial adequada;
● Parte dos lotes está sendo comercializada com contratos particulares de compra e venda antes do registro no cartório imobiliário.
Com base na legislação urbanística (Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano), no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e nas diretrizes do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que não está incorreta:

A

A implantação do loteamento pode prosseguir mediante termo de ajustamento de conduta, desde que o empreendedor apresente o projeto de drenagem posteriormente, pois o parcelamento não depende de prévio registro imobiliário quando ainda não há comercialização efetiva.

B

A abertura de vias e calçadas sem aprovação do projeto e licenciamento ambiental constitui infração urbanística grave, cabendo ao fiscal aplicar auto de embargo imediato e comunicar o órgão ambiental competente, podendo ainda haver responsabilização civil e penal do empreendedor.

C

A autorização verbal de servidor público, se comprovada, é suficiente para afastar a responsabilidade administrativa do empreendedor, desde que haja prova de boa-fé e intenção de regularização futura.

D

A comercialização antecipada dos lotes não configura irregularidade enquanto o parcelamento estiver em fase de implantação, desde que haja compromisso de regularização posterior junto ao cartório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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