De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, entre os instrumentos utilizados no planejamento municipal, constam

Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), o plano diretor é obrigatório para 

Considerando o texto da Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas referentes ao meio ambiente e à política urbana,

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente  equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

III. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por  ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

verifica-se que estão corretas  

A lei municipal especifica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. 

Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:

À luz da Lei Federal n.º 10.257/2001, julgue os itens seguintes.

I O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

III O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

Assinale a alternativa correta.

O Plano Diretor apresenta como reguladores da ocupação do solo urbano alguns parâmetros urbanísticos, dentre eles:

1. A taxa de permeabilidade é o percentual expresso pela relação entre a área do lote com revestimento impermeável e sem a construção no subsolo, e a área total do terreno.

2. Os afastamentos e recuos são expressos pela distância, no plano horizontal, não edificável entre a prumada externa da edificação até os limites do lote.

3. A taxa de ocupação é um percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote do terreno.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

. Para promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano serão adotados, pelo Município, instrumentos de política urbana. Neste contexto, o Plano Diretor apresenta Instrumentos de democratização da gestão urbana, dentre eles:

1. Congresso da Cidade

2. Fórum de Políticas Públicas

3. Conferência da Cidade

4. Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito do tema “Plano Diretor Municipal”, com base na Lei 10.257/2001, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA. 

Conforme estabelece o Estatuto da Cidade, sobre o plano diretor é incorreto afirmar:

O plano diretor municipal é obrigatório para: 

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Dentre outros conteúdos, a norma deve delimitar o perímetro urbano. É requisito do projeto do Poder Público que busca a ampliação do perímetro urbano:

A distribuição espacial adequada da população, das atividades socioeconômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários, bem como o cumprimento da função social da propriedade são diretrizes da política urbana do município de Caeté. Referente ao plano diretor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Áreas destinadas à implantação de programas habitacionais são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.
( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas: modificação de índices e características mediante novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.
( ) Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de, entre outras medidas: implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e autopistas.

A sequência está correta em

Sobre o plano diretor, retratado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Art. 40 apresenta que "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana". Assinale a alternativa que indica corretamente em que cidades o plano diretor é obrigatório.

A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5^o , XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, que

O plano diretor como instrumento de planejamento é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos, como a preservação da natureza e da memória, bem como de outros interesses. Sobre o plano diretor, analise as afirmativas a seguir.
I. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; deve ser aprovado pela Câmara Municipal que, por seu turno, incumbe definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade que delineiam o cumprimento da função social da propriedade urbana.
II. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento do município, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.
III. Em conjunto com os demais planos e projetos urbanísticos compõe os instrumentos de planejamento urbano e ordenamento territorial do município, operando a política pública urbana dissonante a cada instrumento.
IV. Os municípios têm a competência material de promover a ordenação territorial de suas cidades. Essa ordenação da produção e transformação do espaço urbano deve seguir um planejamento, que se concretiza na elaboração e execução de planos, normas de controle do uso e ocupação do solo e projetos urbanísticos.
Está correto o que se afirma em

O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. A instrumentação legal mínima estabelecida a partir das diretrizes do Plano Diretor compõe-se, dentre outras, de(o):