A função social da propriedade é um direito fundamental ass...

as cidades com menos de 20000 habitantes estão dispensadas, à luz do Estatuto da Cidade, de observarem a função social da propriedade urbana. 

as funções sociais da cidade designam genericamente os elementos que compõem a função social da propriedade urbana.

o conteúdo substancial desse direito no âmbito da propriedade urbana decorre dos princípios fundamentais de ordenação das cidades expressos no plano diretor.

a subutilização ou não utilização de imóvel urbano não resultam, em tese, em vulneração da função social da propriedade, devendo sua regularidade ser apurada e cotejada com base na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras do Município.