Questões de Concurso
Sobre do plano diretor em direito urbanístico
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Considere o texto e as afirmações abaixo.
A pesquisa “Rede de Avaliação e Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos”, realizada pelo Ministério das Cidades entre 2007 e 2010, analisou mais de 500 planos diretores no Brasil e demonstrou um importante problema qualitativo nestas peças de planejamento. “Um dos principais problemas identificados [...] é que diversas diretrizes e instrumentos não estão adequadamente demarcados no território. [...] Foram poucos os planos que avançaram no adequado rebatimento territorial de diretrizes e instrumentos, o que evidencia, em diversos casos, o descolamento dos propósitos do plano com o território municipal e a fragilidade de estratégias de desenvolvimento urbano pretendidas nesses planos diretores.
I. As políticas setoriais não encontram expressão territorial adequada na política de desenvolvimento urbano.
II. É evidente a falta de integração da políticas de desenvolvimento urbano junto ao território.
III. A articulação e a integração territorial das políticas setoriais são a chave para um salto qualitativo na revisão dos Planos Diretores Municipais.
IV. A aplicação de instrumentos e programas devem considerar a diversidade dos Municípios brasileiros.
Está correto o que consta em
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de _____________________, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O plano diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização. O plano diretor é obrigatório para cidades a partir de quantos habitantes?
O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, aprovado por lei municipal, é
São instrumentos da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):
I. Institutos tributários e financeiros, como a contribuição de melhoria.
II. Institutos jurídicos e políticos, como o referendo popular e o plebiscito.
III. Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
IV. Planejamento municipal, em especial: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; plano plurianual, entre outros.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a
ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo
aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de
vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano
em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes
estabelecidas no plano diretor.
( ) O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, sendo vedada por lei qualquer previsão contratual nesse sentido. ( ) O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, sendo vedada disposição em contrário no contrato respectivo. ( ) Em empreendimentos de pequeno porte, a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA). ( ) O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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