Questões de Direito Urbanístico - Direito de Construir para Concurso - Página 8

Q2239918

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Arquiteto |

Q2239918 Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.764/2018 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa do Município de Jaguariaíva.

B

Fica expressamente proibida a utilização do passeio e da via pública para o comércio, salvo quando autorizado pelo Município de Jaguariaíva mediante pedido protocolado.

C

As colunas ou os suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos poderão ser instalados sem licença prévia do Município de Jaguariaíva.

D

Fica proibida a atribuição ou a substituição da nomenclatura dos logradouros públicos sem a devida aprovação pelo órgão competente.

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Q2239917

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Arquiteto |

Q2239917 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico. ( ) A execução das obras poderá ser iniciada durante o período de análise do Alvará de Construção.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q4289422

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289422 Direito Urbanístico

Segundo Código de Obras Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras:
I. construção de novas edificações. II. reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções. III. implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel. IV. construção ou implantação de piscinas. V. toldos e pérgulas constituídos de material leve ou não vedados.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Apenas quatro assertivas estão corretas.

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Q4264256

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Engenheiro Civil |

Q4264256 Direito Urbanístico

A área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, correspondendo a área do térreo e demais pavimentos; ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento; porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior é a área

A

construída.

B

de projeção.

C

útil.

D

computável.

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Q4158224

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Analista de Tributos |

Q4158224 Direito Urbanístico

Para efeito de aprovação de projetos ou concessão de licença, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Silveiras / SP os seguintes documentos:

A

O projeto de arquitetura em 02 (dois) jogos completos assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável-técnico pela obra, memorial descritivo em 02 (duas) vias e declaração da concessionária dos serviços de água e esgoto de que no local a ser edificado é servido por rede de água e esgoto;

B

O projeto de arquitetura em 02 (dois) jogos completos assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável-técnico pela obra, memorial descritivo em 04 (quatro) vias e declaração da concessionária dos serviços de água e esgoto de que no local a ser edificado é servido por rede de água e esgoto;

C

projeto de arquitetura em 06 (seis) jogos completos assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável-técnico pela obra, memorial descritivo em 02 (duas) vias e declaração da concessionária dos serviços de água e esgoto de que no local a ser edificado é servido por rede de água e esgoto;

D

O projeto de arquitetura em 04 (quatro) jogos completos assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável-técnico pela obra, memorial descritivo em 04 (quatro) vias e declaração da concessionária dos serviços de água e esgoto de que no local a ser edificado é servido por rede de água e esgoto;

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Q4111268

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111268 Direito Urbanístico

Ainda sobre o Código de Obras do município de Barracão, tratando-se de edifícios, pode-se afirmar.

A

Consideram-se edifícios os prédios de mais de três pavimentos, de uso comercial ou residencial.

B

Os edifícios não poderão avançar, a partir das fundações, além do alinhamento predial, até a altura de 2,10m.

C

Os edifícios poderão ter balanço acima do pavimento térreo, o qual poderá estender-se até o máximo de 1,20 metros.

D

Os edifícios poderão ser dotados de marquises, desde que tenham altura máxima de 2,10m do passeio público.

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Q4111267

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111267 Direito Urbanístico

Toda execução de obras, construção, reforma, ampliação ou demolição no município de Barracão, será regido pelo disposto no Código de Obras Municipal. Com relação ao referido código, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A execução de quaisquer das atividades, com exceção de demolição, será precedida de consulta prévia para construção e aprovação do projeto, podendo ocorrer etapa intermediária de aprovação de anteprojeto.

B

Para requerimento de alvará de construção, o responsável técnico deverá apresentar, todos os projetos aprovados pelos órgãos competentes, atendendo XXXX e respectivo requerimen

C

O alvará de construção será valido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo, o alvará perderá sua validade, devendo ser solicitada nova aprovação de projeto e respectivo alvará.

D

Ficam dispensados da apresentação de projeto, ficando, porém, sujeitos a apresentação de croquis e expedição do alvará, a construção de dependências nãos destinadas a moradia, uso comercial ou industrial, desde que não ultrapassem a área de 100,00 m² (cem metros quadrados).

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Q4110141

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |

Q4110141 Direito Urbanístico

Em relação aos parâmetros urbanísticos do município de Barracão, conforme lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Foi estabelecido o Coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,5, podendo crescer em função da zona em que se localiza o terreno. Excetua-se a Zona de Desenvolvimento Urbano (ZDU), onde o Coeficiente de aproveitamento é de 1,2.

B

Possuindo os lotes área igual ou superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizarem-se em vias com largura mínima de 12 m. (doze metros), respeitados os recuos mínimos e a taxa de permeabilidade as edificações poderão atingir três ou mais pavimentos, considerando a zona em que se situam.

C

Por meio do instrumento do Estatuto da Cidade denominado transferência do direito de construir, em toda a zona urbana poderão os edifícios atingirem o número máximo de 12 (doze) pavimentos, exclusive pilotis, subsolo e garagens.

D

Para o cálculo do número de pavimentos, será considerada como um pavimento a laje de cobertura em cujo perímetro externo for prevista a construção de parede com altura superior a 1,80m (Um metro e oitenta centímetros).

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Q4086468

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086468 Direito Urbanístico

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, assinale a alternativa incorreta:

A

Para a realização de comício político e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos e palanques provisórios nos logradouros públicos, independente de solicitação à Prefeitura.

B

São proibidos na área urbana e de expansão urbana do município, a instalação e o funcionamento de autofalantes fixos ou móveis, ressalvando-se os dispositivos da lei eleitoral.

C

Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos, poderá ser executado sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura.

D

São obrigatórias as instalações contra incêndio nas edificações de dois ou mais pavimentos e nas de mais de 500m² (quinhentos metros quadrados) de área construída, bem como nas edificações destinadas, no todo ou em parte, à utilização coletiva.

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Q2680176

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas |

Q2680176 Direito Urbanístico

Segundo o Professor José Afonso da Silva em sua obra Direito Urbanístico Brasileiro: “O controle prévio ou preventivo da atividade edilícia, incluindo aí o reparo do solo para a edificação, realiza-se pela aprovação de projeto de construção ou de plano de loteamento, por autorizações, para a prática de atividades urbanísticas pelos particulares e pelas licenças, para o exercício de direitos.” (p. 388)

No que se refere à distinção doutrinária entre as autorizações e licenças pode-se afirmar que (,)

A

a autorização reconhece e consubstancia um direito do requerente, tem caráter vinculado passível de controle judicial.

B

apesar de ambas serem outorgadas por alvará, a licença traz a presunção de definitividade, já a autorização, de precariedade.

C

a licença dispensa o preenchimento de exigências e requisitos impostos por lei, diferentemente da autorização.

D

nos casos de autorização existe determinação exata e vinculada de qual deve ser a conduta da administração face a determinado fato.

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Q2672952

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde |

Q2672952 Direito Urbanístico

No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:

A

Pode-se definir o Habite-se como sendo uma autorização fornecida pelo poder público municipal permitindo que determinado imóvel possa ser ocupado.

B

O instrumento do Habite-se é fornecido pela fiscalização, não sendo passível de defesa por parte do proprietário da edificação.

C

O Habite-se é fornecido se a obra possui responsável técnico, mesmo que esteja em desacordo com o projeto.

D

Um dos critérios técnicos necessários para o fornecimento do Habite-se é que a edificação esteja, no mínimo, 50% concluída.

E

O Habite-se pode ser fornecido tanto pela prefeitura municipal quanto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

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Q2394572

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q2394572 Direito Urbanístico

A pedido do interessado, por ocasião da conclusão da obra, e instruídos com os documentos previstos na legislação, será expedido o(a)

A

alvará de construção.

B

habite-se.

C

servidão de passagem.

D

jirau.

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Q2016433

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016433 Direito Urbanístico

Para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de atividades e empreendimentos privados ou públicos em áreas urbanas, lei municipal deve exigir a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), o qual deverá incluir a análise de questões como

A

déficit habitacional.

B

equipamentos de patrulha e controle comunitários.

C

uso e ocupação do solo, bem como iluminação e ventilação.

D

desvalorização das áreas suburbanas.

E

expansão do tráfico de drogas nas portas das escolas.

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Q1990291

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1990291 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta:

A

No Direito Administrativo Brasileiro, a licença de construir, apesar de ser ato vinculado com caráter de definitividade, submete-se à: a) revogação pura e simples, garantindo-se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos eventualmente causados, enquanto não iniciada a obra; b) cassação caso deixem de ser atendidas as condições legais exigidas para sua manutenção e c) anulação diante de ilegalidade na sua edição.

B

Conforme disposto no Regimento Interno do TJTO, nos processos disciplinares relativos a Magistrados que resultem em advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, além do que estabelecem a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Código de Organização Judiciária e os Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça, atender-se-ão as seguintes normas: I - caberá ao Tribunal, por meio do Pleno, o processo e julgamento dessas matérias; II - qualquer punição ali prevista somente será aplicada se fundada em decisão de maioria qualificada de 2/3 dos membros do Tribunal; III - o processo tramitará em sigilo, garantindo-se ao Magistrado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Das decisões do Conselho da Magistratura (TJTO), caberá recurso voluntário ao Tribunal Pleno (TJTO), no prazo de trinta dias, contados da intimação, quando aplicada a pena de perda de delegação contra titular de serventia extrajudicial.

D

A concessão de serviço público se formaliza mediante contrato de adesão. Já a permissão, porém, por se tratar de ato administrativo unilateral, sempre vinculado e definitivo, dispensa a forma contratual.

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Q1966634

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966634 Direito Urbanístico

No que diz respeito ao direito de construir, assinale a alternativa incorreta.

A

Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho a integralidade do valor da parede e do chão correspondentes

B

Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias

C

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos

D

Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade

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Q1920999

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1920999 Direito Urbanístico

A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.

Para fins de usucapião especial de imóvel urbano, poderá o possuidor acrescentar sua posse à de seu antecessor se elas forem contínuas.

Certo

Errado

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Q4417041

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q4417041 Direito Urbanístico

Sobre as disposições constantes no Código de Edificações do município de Itapiranga/SC, avalie as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.A validade do projeto aprovado será de 1 (um) ano, contado a partir da data de expedição.
II.O alvará de construção será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente e, caso a obra não for iniciada dentro do prazo de 12 (doze) meses, o Alvará perderá sua validade.
III.Para projetos a serem edificados em locais desprovidos de rede coletora pública de esgoto deverá ser executada vala de infiltração coletiva.
Dentre as afirmações anteriores, qual (is) está (ão) INCORRETA (S)?

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4324753

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Engenheiro Civil |

Q4324753 Direito Urbanístico

A área permeável de cada lote deve corresponder a no mínimo

A

07% da área das faixas dos recuos obrigatórios.

B

15% da área das faixas dos recuos obrigatórios.

C

20% da área das faixas dos recuos obrigatórios.

D

25% da área das faixas dos recuos obrigatórios.

E

30% da área das faixas dos recuos obrigatórios.

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Q1833603

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização |

Q1833603 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.

As famílias que se declararem hipossuficientes terão direito à assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

Certo

Errado

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Q1828999

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto |

Q1828999 Direito Urbanístico

Considerando-se a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:

I. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

II. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.

III. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre direito de construir em direito urbanístico

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