Comentário da Questão – Habite-se

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão exige conhecimento sobre o conceito e a natureza jurídica do Habite-se, ato administrativo relacionado ao Direito Urbanístico e à fiscalização municipal. A legislação municipal de cada localidade disciplina sua expedição, mas o tema é sustentado por doutrina e por normas gerais sobre licenciamento urbano. Segundo Hely Lopes Meirelles, “o Habite-se é o ato administrativo que autoriza a utilização de construções [...] atestando sua conformidade com as exigências legais e regulamentares.”

2. Tema Central Explicado:

O Habite-se é uma autorização expedida pelo poder público municipal que atesta que a construção foi executada conforme as normas urbanísticas e sanitárias vigentes. É um requisito essencial para que o imóvel seja efetivamente ocupado e utilizado.

3. Exemplo Prático:

Imagine um prédio recém-construído. Apenas após a expedição do Habite-se, os apartamentos podem ser ocupados pelos moradores; antes disso, a ocupação é irregular e sujeita a sanções administrativas.

Alternativa Correta – A:
“Pode-se definir o Habite-se como sendo uma autorização fornecida pelo poder público municipal permitindo que determinado imóvel possa ser ocupado.”

Justificativa: A alternativa corresponde exatamente ao conceito doutrinário e legal do Habite-se. Trata-se de ato formal, indispensável à ocupação legal do imóvel.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada. O proprietário pode sim apresentar defesa administrativa contra eventuais indeferimentos do Habite-se.
C) Errada. O simples fato de haver responsável técnico não supre a necessidade de conformidade da obra.
D) Errada. A edificação deve estar totalmente concluída para o Habite-se, não apenas em parte.
E) Errada. Apenas a prefeitura municipal tem competência para emitir o Habite-se, não o CREA.

Pegadinha:
Cuidado com “autoridade emissora”: somente o município tem competência para expedir o Habite-se!

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