Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1833603 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item. 


As famílias que se declararem hipossuficientes terão direito à assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

Alternativas