De acordo com a Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obr...
( ) Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico. ( ) A execução das obras poderá ser iniciada durante o período de análise do Alvará de Construção.