A área permeável de cada lote deve corresponder a no mínimo
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Engenheiro Civil |
Q4324753
Direito Urbanístico
A área permeável de cada lote deve
corresponder a no mínimo
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 092, de 13 de novembro de 2008, de Cornélio Procópio/PR, art. 100, na redação histórica consultada, dispõe: "Art. 100. A área permeável de cada lote deve corresponder a no mínimo 25% da área das faixas dos recuos obrigatórios." O dispositivo sustenta materialmente a alternativa D, e não E, embora E seja o gabarito oficial informado.
Tema central: Percentual mínimo de área permeável
Análise das alternativas
A
Errada
O percentual de 7% é inferior ao mínimo de 25% estabelecido pelo art. 100 da Lei Complementar municipal nº 092/2008, na redação consultada, e não atende ao requisito quantitativo.
B
Errada
O percentual de 15% é inferior ao mínimo de 25% estabelecido pelo art. 100 da Lei Complementar municipal nº 092/2008, na redação consultada, e não atende ao requisito quantitativo.
C
Errada
O percentual de 20% é inferior ao mínimo de 25% estabelecido pelo art. 100 da Lei Complementar municipal nº 092/2008, na redação consultada, e não atende ao requisito quantitativo.
D
Errada
Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. Sua classificação como incorreta decorre exclusivamente da preservação do gabarito oficial E: o percentual de 25% coincide exatamente com o mínimo previsto na redação consultada, inexistindo na base fundamento jurídico para eliminá-la.
E
Certa
E corresponde ao gabarito oficial informado, mas não tem sustentação normativa na base consultada.
Pegadinha da questão
Confundir um percentual que satisfaz a exigência com o mínimo efetivamente exigido: 30% atende a um mínimo de 25%, mas não passa a ser o mínimo legal. Essa distinção não resolve a inconsistência entre o gabarito informado e o texto normativo consultado.
Dica para questões semelhantes
- Identifique separadamente o percentual mínimo e sua base de cálculo: no dispositivo consultado, são 25% sobre a área das faixas dos recuos obrigatórios, não sobre a área total do lote.
- Quando a questão pedir o mínimo legal, não substitua o valor expresso na norma por outro superior apenas porque também atenderia à exigência.
- Diante de divergência entre gabarito e texto legal, confira a redação aplicável à época da prova; sem norma que sustente a diferença, não atribua à lei o percentual do gabarito.
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