O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regid...

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Q3803135
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |
Q3803135 Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que define o local de incidência do imposto. Como regra geral (Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma exceção a essa regra, onde o imposto é devido no local da execução do serviço.
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