Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 161

Q115380

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115380 Direito Tributário

A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:

A

os municípios somente poderão instituir tal tributo sob a forma de contribuição, que observará as garantias da anterioridade e da legalidade.

B

sua instituição deverá ser feita por meio de lei municipal, sem, contudo, a necessidade da observância do princípio da anterioridade.

C

em face de sua finalidade específica, que é o custeio do serviço de iluminação pública, sua natureza jurídica será de taxa.

D

a lei municipal que criar o referido tributo poderá delegar ao Prefeito, por meio de decreto, a competência para a fixação de critérios para o seu cálculo, tais como suas alíquotas e base de cálculo.

E

O referido tributo será, obrigatoriamente, cobrado na fatura de consumo de energia elétrica do contribuinte.

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Q109514

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis |

Q109514 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

A

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.

C

O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.

D

O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.

E

O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

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Q109497

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis |

Q109497 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos.

A

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

As contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

É obrigatória, para maior transparência da cobrança do tributo, a cobrança da tarifa para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.

D

Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir tarifa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q94043

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94043 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo,

I. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.

II. O IPTU pode ter alíquota diferente em relação à localização do imóvel.

III. Destina-se aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e ainda cinquenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

verifica-se que

A

I, II e III estão corretas.

B

somente I e II estão corretas.

C

somente I e III estão corretas.

D

somente II e III estão corretas.

E

somente a II está correta.

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Q93479

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93479 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo,

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.

III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

verifica-se que

A

I, II e III estão erradas.

B

somente a I está correta.

C

somente I e III estão corretas.

D

somente II e III estão corretas.

E

somente II está correta.

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Q93478

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93478 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, é errado afirmar:

A

o imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.

B

o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

C

a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

o imposto será devido no local da execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica.

E

o imposto será devido no local no caso dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

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Q93477

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93477 Direito Tributário

Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre

A

assessoria e consultoria em informática.

B

serviços de transporte de natureza intermunicipal.

C

planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

D

serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

E

serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários.

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Q92823

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92823 Direito Tributário

Julgue o próximo item, relativo à exclusão de crédito tributário.

Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

Certo

Errado

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Q92814

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92814 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.

Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser interpretada literalmente.

Certo

Errado

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Q82989

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82989 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Caso uma pessoa adquira bem imóvel em hasta pública pelo valor de R$ 370.000,00, mas a avaliação judicial tenha atribuído a esse bem o valor de R$ 335.000,00, o cálculo do ITBI incidente sobre essa transação deverá de ser feito com base no valor alcançado na arrematação.

Certo

Errado

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Q82987

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82987 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis.

Certo

Errado

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Q82835

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82835 Direito Tributário

A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.

B

Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.

C

Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública.

D

A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.

E

Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.

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Q81876

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81876 Direito Tributário

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

A

impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

B

impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

C

imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

D

taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.

E

contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

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Q81875

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81875 Direito Tributário

Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município

A

poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.

B

não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

C

poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.

D

deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.

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Q81873

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81873 Direito Tributário

NÃO é competência municipal a instituição de

A

contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

B

imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.

C

imposto sobre a propriedade territorial urbana.

D

contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.

E

contribuição de melhoria.

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Q77446

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77446 Direito Tributário

A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que seria fornecida quantidade pré-fixada de energia. Feitas as instalações, o condomínio passou a consumir menos energia do que o previamente contratado, mas, por força de cláusula contratual, pagava pelo montante previsto.

Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago.

B

O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço.

C

Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo.

D

O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição.

E

Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa.

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Q75146

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75146 Direito Tributário

Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação?

A

ICMS

B

ISS

C

FGTS

D

IOF

E

IPI

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Q68893

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização |

Q68893 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput do artigo 155 e o art. 153, I e II, CF, nenhum outro tributo ou contribuições poderão incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

B

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS, cabe à lei ordinária municipal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

D

O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, desde que o bem tenha finalidade de mercancia, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

E

As alíquotas do ICMS definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art.155, § 2o, XII, g, CF, serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto, e poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência.

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Q68863

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68863 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são apenas os que constam do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas.

B

Um contrato de locação não pode servir de prova para eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.

C

De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, pode conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.

D

Um dos fatos geradores do Empréstimo Compulsório, de acordo com o artigo 148, CF, é o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

E

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil, excluídos apenas os possuidores a qualquer título.

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Q68862

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68862 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

A base de cálculo do IOF é, quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros e quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.

B

Contribuinte do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

C

Na determinação da base de cálculo do IPTU, deve ser considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

Contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados é, nos termos do CTN, o importador ou quem a lei a ele equiparar, o industrial ou quem a lei a ele equiparar, o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes industriais e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

E

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à, entre outros quesitos, segurança, disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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