Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação púb...

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Q270747

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270747 Direito Tributário

Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que pode

ser exigido por decreto legislativo.

sofrer reajustes através de decretos.

ser cobrado no mesmo exercício financeiro e exigido por taxa.

ser instituído por contribuição e compete aos municípios e ao Distrito Federal.

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