Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial U...

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Q270606

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270606 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

a simples remessa do carnê para pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação de lançamento.

o lançamento é feito por homologação.

não se admite, como contribuinte, o possuidor do imóvel a qualquer título.

tem como função preponderante funcionar como forma direta de intervenção do Estado no domínio econômico, ou seja, a extrafiscalidade.

é inconstitucional a lei do município que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

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