Um Município brasileiro, que nunca havia instituído o IPTU em seu território, decidiu fazê-lo em novembro de 2013, de modo que ainda houvesse tempo de lançá-lo e cobrá-lo, no próprio exercício de 2013, relativamente aos exercícios de 2009 a 2013. Ocorre, porém, que o referido imposto teve de ser instituído por decreto, pois a Câmara Municipal local, por esmagadora maioria de votos, não aprovou o projeto de lei relativo a sua criação.

De acordo com as normas da Constituição Federal,

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e compete à União instituir imposto sobre propriedade territorial rural. Via de regra, parte do território dos Municípios brasileiros é constituída pela zona urbana e parte pela zona rural.

Tendo em vista a atribuição constitucional de competências tributárias e o disposto no Código Tributário Nacional e no DecretoLei 57, de 1966, acerca dessa matéria, será tributado pelo

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.

Nessa situação hipotética,

Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, assinale a alternativa correta:

I. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

II. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

III. Nas transmissões causa mortis, ocorre um único fato gerador independente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.

IV. O imposto de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Em relação às determinações constitucionais sobre a tributação, analise as afirmativas a seguir.

I. Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, não deve obediência ao princípio da legalidade, nem ao princípio da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal.

II. O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III. O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

IV. É da competência dos Estados a instituição de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre o transporte municipal.

Indique a alternativa CORRETA. 

Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I- propriedade predial e territorial urbana.

II- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III- serviços de qualquer natureza, inclusive compreendendo os previstos no artigo 155,II (operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior) , definidos em lei complementar.

É correto o que se afirma apenas em:

Relacione corretamente o tributo às características ou aos conceitos apresentados.

I- ITBI.

II- IPTU.

III- ISS.

( ) Imposto municipal, com característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal (artigo 182, § 4º, inciso II, da CF), encontra fundamento constitucional nos artigos, 156, inciso I e § 1º, e 182, § 4º, inciso II. No CTN tem previsão legal nos art. 32 e 34, bem como e no art. 7º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, visando assegurar o cumprimento da função social da propriedade. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, não se considerando o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, amorfoseamento ou comodidade.

( ) Imposto Municipal que encontra fundamento no texto constitucional no artigo 156, inciso II, e nos CTN nos artigos 35 a 42, e possui como fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis). Em sendo da competência dos Municípios, referido imposto possui legislação própria em cada um deles. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

( ) Imposto municipal e também de competência do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O contribuinte é o prestador do serviço e sua base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

Com relação à transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica cuja atividade preponderante da adquirente seja a de arrendamento mercantil

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto de competência ____________ sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador ___________________ de bem imóvel ______________, localizado na zona urbana.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e à Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa correta.

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.
Em Teresina o Banco Gaita S/A presta “Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito”, passíveis de tributação por meio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, por serem expressamente contemplados no item 15 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar federal no 116/2003. De seu turno, a lei daquele Município nordestino tributa pelo ISS o preço desses serviços à alíquota de 5%. Procurando incrementar sua competitividade no referido Município, os dirigentes do Banco Gaita S/A reúnem-se com o líder da oposição da Câmara de Vereadores do Município de Teresina, após o que o parlamentar se comprometeu a apresentar projeto de lei   (i) reduzindo a alíquota do ISS incidente nestes casos para 3% e, adicionalmente,    (ii) concedendo benefício fiscal consistente no desconto de 50% do ISS devido pelas instituições financeiras que se comprometerem a manter estabelecimentos bancários em Teresina pelo prazo mínimo de 5 anos.

Após regular processo legislativo, a lei, com estas disposições normativas é aprovada e publicada. Em seu juízo, e segundo a disciplina constitucional aplicável ao caso, esta lei é

 

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.
Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em

Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Com relação do ISS assinale a opção CORRETA:

Siglas Utilizadas: 
STF: Supremo Tribunal Federal. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.   ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.  ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Compreende-se no campo de incidência do ISSQN 

“Uma transportadora foi contratada para realizar a movimentação de mercadorias dentro do município de Patos de Minas.” Essa transportadora deverá recolher ao município o seguinte imposto:

Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de direito real, sobre imóvel destinado à instalação de:

O fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos inclui: