De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, sabe-se que o...
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Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |
Q2041639
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003,
sabe-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza) é um dos tributos competentes do Município, o
qual incide sobre, EXCETO:
Valor de depósito bancário
Súmula Vinculante 588 STF: “O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários”
Gab. D
Lei Complementar nº 116/2003:
Art. 2 O imposto não incide sobre:
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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