A Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 introduziu o imposto...
I. A receita do IS, de competência da União, pertence integralmente ao referido ente, não havendo previsão de repartição ou repasses aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
II. O IS incide sobre aeronaves e embarcações, e as alíquotas aplicáveis nesse caso serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.
III. Não integra a base de cálculo do IS os montantes da CBS, do IBS e do próprio imposto seletivo incidentes na operação.
Assinale a opção correta.