Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 36

Q700613

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700613 Direito Tributário

A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. Sobre os tributos é incorreto afirmar:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

No Sistema Tributário Brasileiro encontra-se cinco espécies de tributos: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios.

C

As taxas são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

As contribuições sociais dividem-se em contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicos e contribuições de seguridade social.

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Q643107

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643107 Direito Tributário

Assinale a opção que indica, corretamente, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, e que seus recursos não possuem destinação vinculada.

A

Taxa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Imposto.

D

Contribuição previdenciária.

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Q626993

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor |

Q626993 Direito Tributário

Sobre a espécie tributária “taxa”, assinale a alternativa correta.

A

É o modo de financiamento próprio dos serviços públicos indivisíveis.

B

Licença de portar uma arma é fato gerador de taxa de serviço.

C

Tem como fato gerador uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte.

D

Preço público é sinônimo de taxa de serviço, tendo por fato gerador obrigação assumida voluntariamente.

E

Realização de obra pública que implica valorização de imóvel é fato gerador de taxa de serviço.

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Q619106

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Contador Corporativo |

Q619106 Direito Tributário

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é:

A

contribuição de melhoria;

B

imposto;

C

taxa;

D

royaltie;

E

participação especial.

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Q613983

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Contador |

Q613983 Direito Tributário

De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), em seu artigo 3º, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada.". Sobre tributos, assinale a alternativa correta.

A

As taxas constituem determinado tipo de tributo, as quais são cobradas sem a exigência de qualquer contraprestação específica pelo governo.

B

Os impostos estão vinculados ao exercício regular do poder de polícia que a sociedade outorga ao Estado.

C

O valor da arrecadação da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) deve ser destinado a financiar a própria atividade de intervenção do governo.

D

Um tributo tem função de atendimento às entidades paraestatais quando o valor de sua arrecadação é a interferência no domínio econômico.

E

Os tributos diretos são aqueles cuja alíquota é aplicada sobre o valor comercializado de produtos e serviços, nos diferentes mercados.

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Q612808

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612808 Direito Tributário

Julgue as afirmativas abaixo:

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.

II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.

III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

Q598823

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598823 Direito Tributário

Toda e qualquer prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada denomina-se:

A

contribuição de melhoria.

B

taxa pública.

C

preço público.

D

tributo.

E

imposto.

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Q597331

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597331 Direito Tributário

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

A

não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-meio da Administração Pública.

B

não autoriza exação tributária, visto tratar-se de atividade-fim da Administração Pública.

C

autoriza exação tributária na modalidade imposto, visto que referida atuação da Administração Pública se dá em caráter universal.

D

autoriza a cobrança de tarifa ou preço público, visto que referida atividade admite delegação a concessionários de serviço público.

E

autoriza exação tributária na modalidade taxa, em razão de expressa previsão legal.

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Q593077

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593077 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta uma característica das taxas.

A

Possuem receita arrecadada derivada.

B

O sujeito ativo pode ser pessoa jurídica de direito público ou privado.

C

Só podem ser cobradas em virtude de utilização efetiva do serviço.

D

Necessitam da manifestação válida de vontade.

E

Prevalece o regime jurídico de direito privado.

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Q588742

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588742 Direito Tributário

Sobre a disciplina da espécie tributária “taxa" na Constituição Federal e no CTN, é correto afirmar que:

A

é um tributo de competência privativa da União;

B

poderá ter base de cálculo própria de imposto;

C

é tributo de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

D

é tributo que poderá ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e indivisível;

E

é um tributo cuja majoração da respectiva base de cálculo é exceção ao princípio da anterioridade.

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Q583334

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583334 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública exercer o direito de cobrar seus créditos, mesmo no caso de dolo, fraude ou simulação, inicia-se na data de ocorrência do fato gerador.

B

Por meio da anistia, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.

C

O ajuizamento de ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário regularmente constituído.

D

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por se tratar de serviço inespecífico, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.

E

É válida a exigência de depósito do valor do tributo questionado como condição para a interposição de recurso administrativo no contencioso fiscal, já que tal exigência, em consonância com o princípio da eficiência, visa a desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios.

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Q582893

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582893 Direito Tributário

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, entende o STF ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que as duas bases de cálculo — a da taxa e a do imposto — não sejam totalmente idênticas.

Certo

Errado

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Q580182

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580182 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:

A

Poder de polícia.

B

Iluminação pública.

C

Segurança nacional.

D

Limpeza de logradouros.

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Q574721

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Agente Fiscal |

Q574721 Direito Tributário

“As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” Nos termos do Código Tributário Nacional, o trecho apresentado anteriormente é

A

verdadeiro.

B

falso, pois a taxa refere‐se ao serviço público específico e divisível.

C

falso, pois a taxa não abrange a utilização potencial de um serviço público.

D

falso, pois o exercício regular do poder de polícia não é fato gerador da taxa.

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Q571827

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571827 Direito Tributário

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação respectiva, assinale a opção correta no que se refere às limitações ao poder de tributar, à repartição de receitas tributárias, à competência tributária e aos princípios aplicáveis ao Sistema Tributário Nacional.

A

O município de Salvador – BA pode validamente instituir taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural, desde que a estrada em referência situe-se na zona rural.

B

As entidades fechadas de previdência social privada são imunes a tributos, sendo indiferente para o reconhecimento do benefício fiscal a contribuição, ou não, dos beneficiários.

C

O município de Salvador – BA recebe da União, a título de receita obrigatória, a totalidade do imposto de renda descontado da remuneração de seus servidores efetivos, mas não dos comissionados.

D

Enquanto não fixada a alíquota mínima do ISSQN por LC, o município de Salvador – BA poderá estipular como alíquota mínima incidente sobre os serviços por ele tributados o percentual de 2%, salvo algumas exceções trazidas na própria CF.

E

A aquisição de imóvel de propriedade do estado da Bahia por contribuinte retira a imunidade tributária do imóvel, tornando válida a incidência do ITBI.

Q564853

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 4 | CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 17 |

Q564853 Direito Tributário

Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item subsequente.
A taxa é a espécie de tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma situação que independe de vinculação entre atividade estatal específica e o contribuinte.

Certo

Errado

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Q560879

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Contador - Cargo 4 |

Q560879 Direito Tributário

Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item subsequente.
O sistema tributário brasileiro permite a cobrança de taxas fundamentadas em três situações: a utilização de serviço público, o exercício do poder de polícia e a intervenção estatal no domínio econômico.

Certo

Errado

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Q557661

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q557661 Direito Tributário

As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica de

A

tarifa.

B

taxa pela prestação efetiva de serviço público específico e divisível efetivamente prestado ao contribuinte.

C

taxa pela prestação efetiva ou compulsória de serviço público indivisível colocado à disposição do contribuinte.

D

taxa pelo exercício regular do poder de polícia.

E

contribuição especial de interesse de categoria profissional ou econômica.

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Q555843

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555843 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte pela pessoa jurídica de direito público, no âmbito de suas atribuições, é fato gerador de

A

imposto.

B

taxa.

C

contribuição de melhoria.

D

contribuição social.

E

empréstimo compulsório.

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Q553231

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Pomba - MG Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |

Q553231 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, os serviços públicos consideram‐se utilizados pelo contribuinte

A

efetivamente, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários.

B

potencialmente, sendo específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

C

efetivamente, sendo divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

D

potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

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Questões de Concurso Sobre taxa e tarifas em direito tributário

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