Sobre os tributos em espécie, analise as afirmativas abaixo ...
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Ano: 2016
Banca:
Crescer Consultorias
Órgão:
CRF - PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |
Q771681
Direito Tributário
Sobre os tributos em espécie, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Seria possível, em caso de iminência de guerra externa, a instituição de um ICMS federal mediante lei ordinária; tal fato não caracteriza uma invasão de competência estadual, pois a União estaria usando competência própria, expressamente atribuída pela Constituição Federal. II. É ilegítima a cobrança de taxa de polícia anual, a título de mera renovação, sem que haja novo procedimento de fiscalização. III. A valorização presumida do imóvel não é o fato gerador da contribuição de melhoria mas, tão somente, o critério de quantificação do tributo, que pode ser elidido por prova em sentido contrário.
I. Seria possível, em caso de iminência de guerra externa, a instituição de um ICMS federal mediante lei ordinária; tal fato não caracteriza uma invasão de competência estadual, pois a União estaria usando competência própria, expressamente atribuída pela Constituição Federal. II. É ilegítima a cobrança de taxa de polícia anual, a título de mera renovação, sem que haja novo procedimento de fiscalização. III. A valorização presumida do imóvel não é o fato gerador da contribuição de melhoria mas, tão somente, o critério de quantificação do tributo, que pode ser elidido por prova em sentido contrário.