Interpretação do Enunciado: A questão aborda o conceito de taxas, uma das espécies tributárias previstas no direito tributário brasileiro. O enunciado pede para analisar três afirmações sobre taxas e identificar quais estão corretas.

Fundamentação Legal: As taxas estão previstas no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e também são regulamentadas pelo Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos 77 a 79.

Explicação do Tema: Uma taxa é um tributo cobrado em razão de uma atividade estatal específica, que pode ser relacionada ao poder de polícia ou à prestação de um serviço público específico, diretamente ao contribuinte.

Análise das Alternativas:

Item I: "A instituição e a cobrança de uma taxa têm como pressuposto essencial um proveito ou vantagem, para o contribuinte, individualmente." Este item está incorreto. A taxa não depende de um proveito ou vantagem individual, mas sim de uma atividade estatal específica.

Item II: "O fato gerador da taxa é sempre uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte." Este item está correto. A taxa é devida em função de uma atividade estatal específica, como mencionado no artigo 77 do CTN.

Item III: "O fato gerador da taxa envolve sempre os conceitos de Poder de Polícia e de serviço público." Este item está correto. As taxas são cobradas em razão do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é correta, pois os itens II e III estão em conformidade com a legislação tributária. Ambos identificam corretamente os fundamentos para a cobrança de taxas.

Exemplo Prático: Considere uma taxa de coleta de lixo. Ela é cobrada porque o município realiza um serviço público específico de coleta de resíduos, que é uma atividade específica beneficiando os residentes.

Conclusão: Entender a natureza das taxas ajuda a distinguir corretamente suas características em questões de concurso. Lembre-se de que o foco está na atividade estatal específica e não no benefício individual ao contribuinte.

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Não sei porque o item I está errado, considerando que a taxa é paga em razão de uma pretação especial que o contribuinte toma proveito. Poderia ser considerado que seja a palavra "individualmente" a razão do erro, mas se fôssemos considerar que a palavra deveria ser "coletivamente", o indivíduo também está dentro dessa colocação porque também estaria sendo beneficiado.

A questão I é doutrinária somente: 

Bastante divulgada é a idéia de que a taxa é um tributo contraprestacional, vale dizer, o seu pagamento corresponde a uma contraprestação do contribuinte ao estado, pelo serviço que lhe presta, ou pela vantagem que lhe proporciona. Não nos parece que seja assim. [...]. Entendemos até que a instituição e cobrança de uma taxa não têm como pressuposto essencial um proveito, ou vantagem, para o contribuinte, individualmente. O essencial, na taxa, é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado. A atuação da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não à coletividade em geral. Por isto mesmo, o serviço público cuja prestação enseja a cobrança da taxa há de ser específico e divisível, posto que somente assim será possível verificar-se uma relação entre esses serviços e o obrigado ao pagamento da taxa. Não é necessário, porém, que a atividade estatal seja vantajosa, ou resulte em proveito do obrigado.

Nem sempre a atividade estatal especificamente direcionada ao particular será por este querida, vantajosa ou proveitosa. Como exemplo do que aqui se está a afirmar, podem-se mencionar as próprias taxas pelo exercício do poder de polícia, quando o contribuinte estará pagando para ser fiscalizado. Ora, é óbvio que esses contribuintes não estão tendo proveito algum com esta atuação do Estado, mas sim uma restrição de seus interesses privados para uma necessária adaptação ao interesse público.

CTN. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Acredito que a quesão seja nula, por conta do que anuncia o item III:

III - O fato gerador da taxa envolve sempre os conceitos de Poder de Polícia e de serviço público.

Nem sempre estão presentes o poder de polícia e o serviço público. Em verdade, embora seja possível citar exemplos em que, ao exercer o poder de polícia, o Estado preste um serviço individual,como é o caso das vistorias para licenciamento de veículo, o usual é que as taxas sejam cobradas em razão ou do exercício de poder de polícia ou da prestação de um serviço público.

Alternativa correta:

 c) Somente os itens II e III.