Questões de Direito Tributário - Taxa e Tarifas para Concurso - Página 3

Q3195932

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q3195932 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Sobre as taxas, analise as assertivas a seguir:

I. Independentemente de sua essencialidade, a remuneração de qualquer serviço público específico e divisível deve ser realizada através de taxas.
II. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para a cobrança de taxas.
III. As taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, pois sua arrecadação é voltada para remunerar a própria atividade prestada.
IV. As taxas cobradas pela União devem ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível; enquanto as taxas cobradas por Estados, Municípios e o Distrito Federal devem ter como fato gerador o exercício da efetiva fiscalização do poder de polícia.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3195630

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal de Tributos |

Q3195630 Direito Tributário

As taxas municipais são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das opções apresenta uma taxa corretamente instituída pelo município?

A

Taxa de iluminação pública, cobrada indistintamente de todos os imóveis do município.

B

Taxa de limpeza urbana, cobrada apenas dos estabelecimentos comerciais.

C

Taxa de coleta de lixo, cobrada dos imóveis que recebem o serviço.

D

Taxa de circulação de mercadorias, cobrada sobre produtos vendidos no município.

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Q3172799

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172799 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador:

A

A exploração de atividades econômicas que concorram com a iniciativa privada.

B

A prestação de serviço público de natureza geral, independentemente de ser divisível ou específico.

C

O exercício do poder de polícia em situações emergenciais e sem necessidade de autorização legislativa.

D

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

A utilização de qualquer serviço público, independentemente de ser efetivo ou potencial, específico ou divisível.

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Q3172069

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172069 Direito Tributário

Considere as assertivas acerca da espécie tributária taxa:

I – É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
II – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
III – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3166195

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade |

Q3166195 Direito Tributário

Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item a seguir.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Certo

Errado

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Q3164334

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3164334 Direito Tributário

Os tributos representam uma das principais fontes de recursos obtidos pelos Entes Públicos e através do recebimento destes valores é possível prestar serviços para a comunidade. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo, segundo o Código Tributário Nacional:

A

Tarifa.

B

Taxa.

C

Encargo.

D

Emolumento.

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Q3163801

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163801 Direito Tributário

Os tributos precisam cumprir regras e requisitos para sejam criados e cobrados pelos Entes públicos, ressalvando que estes são fundamentais para a administração pública, manter sua estrutura e atender as necessidades da população. Enumere a segunda coluna que contém as características com base nos tributos da primeira coluna:
(1) Imposto (2) Taxas

( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
( ) Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Tributo cobrado em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A sequência correta da segunda coluna é:

A

1 – 1 - 2.

B

1 – 2 – 1.

C

2 – 2 – 1.

D

2 – 1 – 2.

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Q3159629

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159629 Direito Tributário

Com base na natureza jurídica e no fato gerador das taxas, assinale a opção correta.

A

Constituem tributos não vinculados e de arrecadação geral para atender às necessidades do orçamento público.

B

Têm base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que prevista em lei específica.

C

Não podem ser instituídas pelos municípios no exercício de suas competências político‑administrativas.

D

São tributos vinculados ao exercício regular do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

E

Incidem sobre a riqueza revelada pelo contribuinte, como no caso de propriedade e renda.

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Q3156839

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156839 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que as taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador:

A

Uma situação independente de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

B

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

D

A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo município.

E

O exercício regular do poder disciplinar culminado à uma situação de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3156636

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156636 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador:

A

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A ocorrência de fato gerador de imposto, como a aquisição de propriedade ou a circulação de mercadorias.

C

A prestação de serviços públicos gerais, sem distinção quanto à individualização do benefício.

D

A prática de atos administrativos relacionados à fiscalização tributária, incluindo a imposição de multas por infrações fiscais.

E

O exercício de poder discricionário pela Administração Pública, relacionado à revisão de atos administrativos.

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Q3154672

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154672 Direito Tributário

O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes.
Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de resíduos sólidos no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O Município de Mata Verde não poderia criar taxa de coleta de resíduos sólidos, tributo que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O consumo de água e a frequência da coleta dos resíduos sólidos não poderão ser utilizados como elementos para a definição do valor a ser cobrado dos contribuintes.

C

Por força do princípio da autonomia, os municípios não são obrigados a propor instrumento de cobrança para a coleta de resíduos sólidos no âmbito de seus territórios, situação que não se equipara à hipótese de renúncia de receita prevista nas normas de responsabilidade na gestão fiscal.

D

As taxas de coleta de resíduos sólidos não podem utilizar, na definição de sua base de cálculo, elementos que integrem a base de cálculo de determinado imposto.

E

A criação de taxas de resíduos sólidos deve considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e o nível de renda da população atendida.

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Q3154483

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154483 Direito Tributário

Sobre a natureza jurídica das taxas e da contribuição de melhoria no âmbito municipal, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

A

As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são devidas apenas quando há fiscalização presencial pelo ente municipal, sendo vedada a cobrança baseada em sistemas de monitoramento eletrônico ou remoto.

B

A contribuição de melhoria deve respeitar o limite de valor correspondente ao benefício individualmente auferido pelo contribuinte, sendo irrelevante o custo total da obra pública realizada.

C

As taxas podem ser exigidas para a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ainda que não haja utilização efetiva pelo contribuinte, desde que os serviços estejam à disposição.

D

A base de cálculo da contribuição de melhoria considera exclusivamente o custo total da obra pública, sendo vedada qualquer relação com o valor venal do imóvel beneficiado.

E

A legislação municipal pode determinar a cobrança cumulativa de taxas e contribuições de melhoria para o financiamento de uma mesma obra pública, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da anterioridade.

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Q3153688

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3153688 Direito Tributário

Observe os itens a seguir:
I. Decorre da realização de obras públicas.
II. Estabelecido em razão do exercício do poder de polícia.
III. Tem caráter pessoal e é graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Pode possuir a mesma base de cálculo do imposto.
V. Instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Se referem às taxas:

A

Apenas o item II.

B

Apenas os itens II e V.

C

Apenas os itens II, III e V.

D

Apenas os itens II, IV e V.

E

Apenas os itens I, II e III.

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Q3149539

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149539 Direito Tributário

É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é a(o):

A

Contribuição de Melhoria.

B

Contribuição Especial.

C

Taxa.

D

Imposto.

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Q3404951

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404951 Direito Tributário

Considerando os tributos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Taxa

2. Contribuição de melhoria

3. Imposto

4. Empréstimo compulsório

( ) A União, mediante lei complementar, pode instituí-lo para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, em decorrência de enchentes provocadas pelas chuvas.

( ) A vereadora apresenta uma proposição legislativa cujo objetivo é instituir um tributo a ser devido por aqueles que exploram uma determinada atividade econômica potencialmente poluidora fiscalizada pelo município.

( ) O vereador, no mesmo município, apresenta uma proposição legislativa que institui um tributo cujo objetivo é restituir as finanças do município pelos serviços de iluminação pública.

( ) O Poder legislativo municipal pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo, de acordo com a localização e o uso do imóvel, por meio de lei ordinária municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo.

A

2, 1, 2, 4.

B

2, 4, 3, 1.

C

3, 2, 1, 4.

D

4, 1, 3, 2.

E

4, 1, 2, 3.

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Q3393404

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393404 Direito Tributário

Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo a taxa pertencente ao primeiro grupo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, as taxas podem ter como fato gerador, entre outros:

A

A utilização do serviço de policiamento ostensivo.

B

O exercício regular do poder de polícia.

C

A disponibilização de policiamento militar.

D

A utilização potencial de serviço público indivisível.

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Q3380877

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380877 Direito Tributário

Tributos os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria são denominadas e definidas no Código Tributário Nacional – CTN, cujo domínio é crucial para a atuação junto à tributação municipal. O CTN apresenta, por exemplo, a denominação e a definição de:

A

imposto como tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

contribuição de melhoria, que é instituída para fazer face ao custo de obras privadas de que decorra valorização imobiliária.

C

taxa e o impedimento, por lei, de possuir a mesma base de cálculo ou fato gerador do imposto, assim como, não pode ser calculada em função do capital das empresas.

D

taxa, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço privado específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q3233345

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233345 Direito Tributário

Os tributos diretos incidem diretamente sobre o patrimônio e a renda dos ‘Contribuintes de fato’. Os Contribuintes de Fato, são os que realmente arcam com o ônus tributário sem poder repassá-lo a outrem. Os Contribuintes de Direito, são as pessoas que ficam incumbidas, através de lei, pelo recolhimento do tributo, porém repassarão os devidos valores no momento da venda ou prestação de serviços na emissão do documento fiscal. Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os tributos indiretos são os que oneram diretamente a população brasileira.
PORQUE
II. Os valores são repassados aos consumidores finais pelas indústrias, comércios e serviços.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira

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Q3193108

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3193108 Direito Tributário

No Brasil, os fatores geradores dos tributos estão relacionados a diferentes tipos de situações, atividades econômicas e serviços públicos. Cada um desses possui uma base legal que define seu fato gerador, ou seja, o evento ou situação que desencadeia a obrigação de pagar o tributo.
Avalie as afirmações a seguir:
I. A contribuição de melhoria pode ter diferentes finalidades e seu fato gerador é a posse de imóvel por parte do contribuinte.
II. As taxas, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. Impostos têm como fato gerador a realização de atividades de consumo, a renda ou a propriedade de bens e estão vinculados a uma obrigação dos entes públicos junto aos contribuintes.

Est· correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3192716

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Escriturário |

Q3192716 Direito Tributário

Acerca da taxa, assinale a alternativa correta.

A

Taxas são obrigatórias contribuições que não precisam ser pagas quando o serviço público correspondente não é utilizado.

B

A taxa é um tipo de imposto e, portanto, pode ser ajustada a qualquer momento pelo governo sem necessidade de regulamentação.

C

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

D

Taxas são cobradas de forma voluntária e podem ser pagas apenas se o contribuinte desejar utilizar o serviço público correspondente.

E

O valor das taxas é fixado livremente pelo prestador do serviço, sem a necessidade de regulamentação ou limites legais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre taxa e tarifas em direito tributário

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