Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário para Concurso - Página 41

Q302734

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302734 Direito Tributário

Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão

A

da concessão da tutela antecipada.

B

do depósito do montante que o autor entende devido.

C

do pedido de tutela antecipada.

D

da propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal.

E

do pagamento.

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Q302729

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302729 Direito Tributário

Diante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores emplacados nos municípios atingidos pela situação de calamidade pública, passando a ser devido referido imposto até o último dia útil do corrente exercício financeiro. No mesmo ato, o Estado também concedeu isenção de IPTU aos imóveis localizados nas regiões afetadas pela situação. Nesse caso,

I. a dilação do prazo para pagamento do IPVA caracteriza moratória, causa de exclusão do crédito tributário.

II. a isenção concedida pelo Estado-membro é inconstitucional, por não possuir competência para conceder isenção sobre imposto municipal.

III. foi concedida moratória regional, revestindo-se de caráter geral para determinada região.

IV. é inadmissível a concessão de isenção a determinada região da entidade tributante, salvo na hipótese apresentada, por se tratar de isenção heterônoma.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

II e III.

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Q301559

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301559 Direito Tributário

No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

O vencimento do crédito tributário ocorre dez dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do cálculo do montante do tributo devido.

B

A lei pode autorizar a compensação de crédito tributário com créditos vencidos, líquidos e certos, possibilidade vedada para os vincendos.

C

De acordo com o STJ, a remissão de juros de mora insertos na composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança configura hipótese de extinção do crédito tributário.

E

Caso a legislação tributária não disponha a respeito do local de pagamento do tributo, ele deve ser efetuado na repartição competente do local da ocorrência do fato gerador.

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Q301558

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301558 Direito Tributário

Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A moratória geral concedida pela União nunca alcançará os tributos de competência dos estados, do DF nem dos municípios, pois sempre se limita aos tributos de competência federal.

B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também suspende as demais obrigações vinculadas ao tributo, dispensando-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal dela consequentes.

C

De acordo com entendimento do STJ, o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

A conversão do depósito em renda é modalidade de suspensão do crédito tributário.

E

A moratória individual não se inclui no âmbito da reserva legal, pois, tendo natureza de ato administrativo que independe de lei, é concedida por portaria da autoridade fiscal competente.

Q1668519

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668519 Direito Tributário

A respeito do pedido de parcelamento do tributo devido, acompanhado da denúncia espontânea, é correta a seguinte afirmativa:

A

afasta a incidência de multa autônoma

B

não exclui a responsabilidade da infração

C

não importa em pagamento do tributo devido e dos juros de mora

D

afasta a incidência do principal, da multa fiscal e da multa moratória

E

não pode ser apresentado após a medida de fiscalização relacionada com a infração

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Q1668514

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668514 Direito Tributário

Não é causa de extinção do crédito tributário:

A

a dação em pagamento

B

o parcelamento

C

a compensação

D

a decadência

E

a remissão

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Q1664468

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664468 Direito Tributário

Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:

A

requisição de terceiro interessado

B

débito inscrito em dívida ativa

C

requisição formal do Ministério Público

D

parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa

E

proibição existente em convênios de cooperação federais

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Q1232385

Ano: 2012 Banca: ACAPLAM Órgão: Prefeitura de Tabira - PE

Q1232385 Direito Tributário

Julgue V para verdadeiro e F para falso: I. O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional. II. O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

A

F; V; F

B

V; V; V

C

V; F; F

D

V; F; V

E

F; F; V

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Q1203530

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade |

Q1203530 Direito Tributário

De qual forma pode ser concedida a moratória?

A

Em caráter geral ou em caráter individual.

B

Somente em caráter individual.

C

A determinado contribuinte, mas não a toda uma categoria deles.

D

Somente em caráter geral.

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Q1187100

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Q1187100 Direito Tributário

Suspenderá a exigibilidade do crédito tributário

A

a impetração de ação anulatória de débito fiscal.

B

a impetração de mandado de segurança preventivo.

C

o ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

D

o parcelamento.

E

o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que seja inferior ao montante integral do crédito.

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Q1168323

Ano: 2012 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde |

Q1168323 Direito Tributário

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção.

B

A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

C

A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determinada região do território.

D

A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

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Q893038

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q893038 Direito Tributário

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário.

A mera apresentação do pedido de parcelamento não interrompe a prescrição, tampouco é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a homologação do pedido formulado pelo contribuinte ao fisco.

Certo

Errado

Q893037

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q893037 Direito Tributário

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário.

Caso o processo de medida cautelar seja extinto sem julgamento de mérito, o depósito judicial deve ser convertido em renda.

Certo

Errado

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Q705555

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705555 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta.

A

Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.

B

No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.

C

Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.

D

Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.

E

Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

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Q689002

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q689002 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche, com os números e seus significados, correta e respectivamente, os parênteses.

( ) moratória; ( ) depósito do montante integral; ( ) imputação do pagamento; ( ) concessão de medida liminar em mandado de segurança; ( ) conversão do depósito em renda; ( ) parcelamento; ( ) dação em pagamento.

1 - Suspensão do crédito tributário.

2 - Extinção do crédito tributário.

A

2; 2; 1; 2; 1; 2; 1

B

2; 2; 1; 1; 2; 1; 1

C

1; 2; 2; 1; 1; 1; 2

D

1; 1; 2; 2; 1; 1; 2

E

1; 1: 2; 1; 2; 1; 2

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Q582046

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582046 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;

B

Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;

C

A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;

D

A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;

E

A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q467872

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467872 Direito Tributário

Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.

B

A constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.

C

Tendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.

D

Tendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.

E

A Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.

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Q462793

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |

Q462793 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

B

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

C

Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento penal tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito ativo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

Extinguem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q443644

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443644 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o Código Tributário Nacional, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

C

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

D

De acordo com o Código Tributário Nacional, a impetração de Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa.

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Q397633

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397633 Direito Tributário

Sobre a moratória, pode-se concluir que

A

pode ser concedida por ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto às contribuições para a seguridade social.

B

a concessão de moratória em caráter individual pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto gera direito adquirido.

C

a norma paulistana concessiva de moratória deve ser impessoal; não pode discriminar sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

lei paulista pode fazer com que a moratória abranja créditos cujos lançamentos ainda não tenham sido iniciados.

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Questões de Concurso Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

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