Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto e...

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Q368817

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368817 Direito Tributário

Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas mercadorias, por entendê-la sem fundamentação legal. Decidido a questionar judicialmente o assunto, pretende fazer-se valer da seguinte medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

depósito judicial do montante do tributo que entende efetivamente devido.

oferecimento de caução em bens em medida cautelar preparatória à execução fiscal.

oferecimento de fiança bancária como garantia à execução fiscal.

tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de tributo.

consulta formal à repartição fazendária competente, sobre a incidência, ou não, do imposto no caso concreto.

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