Questões de Concurso
Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.057 questões
Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.
I-As obrigações acessórias, justamente porque são acessórias, não têm autonomia relativamente às obrigações principais, pois o acessório segue o principal também em direito tributário. Apesar disso, o fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.
II-Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a transação e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III-A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, mas não dispensa outras providências administrativas por parte do Fisco, que precisa promover o lançamento mediante notificação do contribuinte. Isso porque compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
IV-A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
Sabe-se que são seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que o disposto no artigo relativo a tal não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Marque a alternativa que NÃO contém uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no artigo 151 do Código Tributário Nacional:
Analise as seguintes afirmações:
__________________ é o nome que se dá à atribuição de liquidez, certeza e exigibilidade ao objeto da obrigação tributária, e sua constituição ocorre pelo __________________, que é considerado um ato administrativo __________________. Ocorre a sua extinção, por exemplo, pela __________________ e pode ter sua exigibilidade suspensa, também por exemplo, pela __________________.
Levando em conta a disciplina do direito tributário, assinale a alternativa que contém a sequência correta de preenchimento das lacunas acima:
Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, com base na construção de conhecimento acerca do tema, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar corretamente um exemplo de segurança jurídica tributária em termos de intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito:
No Código Tributário Nacional, ao falar de crédito tributário e suas possibilidades de suspensão, a legislação sustenta que tais hipóteses não isentam do cumprimento de determinados atos, regra está exposta corretamente na alternativa:
Conheça nossos planos