Questões de Concurso
Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário
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Analise as proposições responda corretamente o solicitado.
I - Suspensão do crédito tributário.
II - Exclusão do crédito tributário.
III - Outorga de isenção.
IV - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, serão interpretadas literalmente as legislações
tributárias que disponham sobre o indicado nas proposições propostas na alternativa:
Trata-se de uma hipótese de dilatação no prazo para pagamento do tributo. Ela pode ser concedida de maneira geral ou individual, nos termos do artigo 152 do Código Tributário Nacional (1ª parte). O benefício pode ser concedido direta e genericamente por lei ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei (2ª parte).
A sentença está:
Visando reduzir os efeitos da crise econômica, o Município Z institui por meio de lei com vigência de 5 (cinco) anos, moratória de impostos municipais para as empresas sediadas em seu território que comprovem, durante o período de vigência da lei, não ter realizado demissões sem justa causa de trabalhadores. A empresa B, por meio de seus contadores, obteve despacho favorável à adesão à moratória e há 3 (três) anos vem suspendendo o pagamento dos respectivos impostos municipais. Em auditoria de rotina, a administração tributária percebe que os contadores terceirizados da empresa B fraudaram os documentos que comprovariam a inexistência de demissões, sem consentimento da administração da empresa B.
Diante dessa situação, é correto afirmar que
O CT é a formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É poisso que o art. 139 do Código Tributário Nacional afirma que o CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem.
Hugo de Brito Machado Segundo. Manual de direito tributário. 10.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca do CT, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.
I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.
II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.
III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.
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