Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais para Concurso - Página 9

Q705555

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705555 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta.

A

Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.

B

No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.

C

Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.

D

Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.

E

Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

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Q671330

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671330 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

B

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

C

A denúncia espontânea.

D

A moratória e o depósito do seu montante integral.

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Q669436

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669436 Direito Tributário

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

A

a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.

B

a remissão, a anistia e o pagamento.

C

o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação.

D

a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento.

E

a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.

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Q644878

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fiscal de Tributos |

Q644878 Direito Tributário

Dentre as opções a seguir, assinale a que NÃO corresponde a uma causa de suspenção da exigibilidade do crédito tributário.

A

Moratória.

B

Parcelamento.

C

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Pagamento.

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Q640152

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640152 Direito Tributário

Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:

A

a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

B

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

C

a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

D

a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.

E

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

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Q636719

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636719 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário

A

o parcelamento.

B

a consignação em pagamento.

C

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

D

a transação autorizada por lei, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, mediante concessões mútuas.

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Q625484

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625484 Direito Tributário

Caio, visando à suspensão de exigibilidade de crédito objeto de auto de infração, ajuizou ação anulatória e realizou o depósito do montante integral.

As opções a seguir também apresentam hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Moratória.

B

Impugnação ao auto de infração.

C

Anistia fiscal.

D

Parcelamento do crédito.

E

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q622148

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara Municipal de Inhumas - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara Municipal de Inhumas - GO - Procurador Jurídico |

Q622148 Direito Tributário

Levando-se em consideração as normas vigentes a respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta:

A

Aparecido Delfino ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

B

Para a propositura da ação de repetição do indébito tributário, deve observar o prazo de 5 anos do efetivo pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária, a partir do pagamento efetuado.

C

Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU. Nesse caso, deve o contribuinte pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.

D

Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.

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Q589730

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589730 Direito Tributário

Analisar os itens abaixo, em relação às causas de suspensão do crédito tributário:

I - Moratória.

II - Remissão.

III - Depósito.

IV - Compensação.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, III e IV.

B

Somente os itens I, II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e IV.

E

Todos os itens.

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Q581620

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581620 Direito Tributário

Trata-se das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (ato ou fato a que a lei atribui o efeito de retardar a exigibilidade da cobrança do referido tributo). Tais causas estão previstas no artigo 151, alterado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.2001, do Código Tributário Nacional. Pelos termos definidos no Código Tributário Nacional, constitui-se em uma causa suspensiva:

A

Depósito do montante integral.

B

Deposito do montante subsidiário.

C

Dotação judicial de relações entre as partes em julgado.

D

Dotação judicial dos montantes constituídos pelas partes em julgado.

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Q521995

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521995 Direito Tributário

O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da pessoa jurídica XYZ Ltda. é por esta declarado, mas não recolhido. Três anos após a declaração o crédito tributário é inscrito em dívida ativa estadual. E três anos depois, a execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito tributário está:

A

extinto por força da decadência;

B

extinto por força da prescrição;

C

com sua exigibilidade suspensa por força da declaração de débito feita pelo contribuinte;

D

com sua exigibilidade suspensa por força da execução fiscal proposta pela Fazenda Pública credora;

E

íntegro e exigível, devendo a execução fiscal ter curso normal para obter a satisfação do crédito.

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Q486596

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486596 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA quanto à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o prosseguimento da ação executiva para cobrança da mesma dívida.

B

O pagamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

C

A moratória é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

A anistia só pode ser concedida por lei e se constitui em modalidade de extinção de crédito tributário.

E

A anistia exclui os créditos decorrentes de penalidade pecuniária, exclusas aquelas advindas de crimes e contravenções de natureza tributária.

Q477668

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477668 Direito Tributário

É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário a

A

concessão de liminar em mandado de segurança.

B

conversão do depósito em renda.

C

consignação em pagamento.

D

decisão administrativa irreformável.

E

decisão judicial passada em julgado.

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Q475690

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475690 Direito Tributário

Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.

A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q471540

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471540 Direito Tributário

Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, qual das hipóteses abaixo NÃO contempla hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

moratória.

B

o depósito do seu montante integral.

C

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

a prestação de fiança bancária.

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Q467047

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467047 Direito Tributário

De acordo com Código Tributário Nacional, (Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966), o crédito tributário, constituído por meio do lançamento, ficará suspenso nas seguintes hipóteses:

A

Moratória, reclamações e recursos nos termos da lei reguladora do processo administrativo e anistia.

B

Depósito de seu montante integral, pagamento e isenção.

C

Decadência, prescrição e decisão administrativa irreformável.

D

Parcelamento, moratória, concessão de medida liminar ou tutela antecipada.

E

Prescrição, transação e decadência.

Q466369

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466369 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A

a compensação, o depósito do montante integral e a anistia.

B

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento e a isenção.

C

a moratória, a transação e a remissão.

D

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

E

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a anistia e a compensação

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Q461147

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461147 Direito Tributário

A Construtora Grenal Ltda. tem contra si lavrada, há poucos dias, uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em razão da falta de declaração e pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A sociedade empresária precisa, com urgência, suspender a exigibilidade do crédito tributário, ante seu interesse em participar de licitação que ocorrerá em breve.

As opções a seguir apresentam condutas que atendem à necessidade da construtora, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Realização de depósito judicial do montante integral.

B

Parcelamento.

C

Ajuizamento de ação anulatória sem depósito ou pedido de antecipação de tutela.

D

Impugnação administrativa.

E

Liminar ou tutela antecipada em medida judicial.

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Q459441

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459441 Direito Tributário

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

A

decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.

B

depósito de seu montante integral, decadência e anistia.

C

remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.

D

parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

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Q420886

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420886 Direito Tributário

Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.

A carta de fiança bancária é modalidade de garantia idônea para conferir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre suspensão do crédito tributário - disposições gerais em direito tributário

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