Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso - Página 18

Q737981

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737981 Direito Tributário

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.

Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

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Q736851

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736851 Direito Tributário

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arreca-dação, de vários impostos e contribuições.

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, e salvo as exceções nela previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,

A

o IRPJ, o IPVA e o ISS.

B

a CSLL, o ICMS e o IPTU.

C

a CSLL, o ICMS e o ISS.

D

o IRPJ, o IPVA e o IPTU.

E

a CSLL, o ITCMD e o ITBI.

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Q701895

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701895 Direito Tributário

A Lei Complementar no 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal mediante o documento único de arrecadação do regime simplificado NÃO exclui a incidência

A

do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

B

do IPI, relativo à saída de produto de fabricação própria, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

C

do ISSQN, relativo a serviço prestado pelo contribuinte, no Brasil, quando caiba a ele pagar o imposto em guia de recolhimento especial, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

D

do ICMS devido nas operações de saída interna, promovidas pelo contribuinte, com destino a consumidor final não contribuinte, acobertadas por documento fiscal hábil, não sujeita ao regime de substituição tributária, tributação concentrada ou antecipação do recolhimento do imposto, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

E

nem dispensa o pagamento das contribuições instituídas pela União, para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical.

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Q677337

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677337 Direito Tributário

No que se refere ao regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Será opcional para o contribuinte.

II. Abrange impostos, contribuições e taxas federais, estaduais e municipais.

III. O recolhimento será unificado e centralizado, e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, sendo vedada qualquer retenção ou condicionamento.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q625522

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625522 Direito Tributário

Caio possui uma barbearia dentro de sua residência, no Município de Cuiabá, na qual trabalha sozinho. Com o objetivo de legalizar seu negócio, Caio resolve optar pelo enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI.

Sobre a opção e a manutenção de Caio como MEI, assinale a afirmativa correta.

A

Caio deve recolher valores mensais correspondentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição para a Seguridade Social, na qualidade de contribuinte individual; e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

B

Para manter-se no MEI, Caio poderá contratar até 3 (três) empregados.

C

Caio poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação.

D

As concessionárias de serviço público podem aumentar as tarifas pagas por Caio por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.

E

A formalização do MEI tem caráter eminentemente econômico e fiscal.

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Q622795

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista portuário - Contador |

Q622795 Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microsociedades empresárias e Sociedades empresárias de Pequeno Porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinale a opção que indica os impostos e as contribuições que estão entre aqueles recolhidos mensalmente por documento único de arrecadação.

A

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

B

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e Imposto sobre a Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE).

C

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

E

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

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Q622374

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622374 Direito Tributário

Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção correta.

A

O órgão público deve reter 15% sobre o valor total da remuneração paga ou creditada ao MEI.

B

Em se tratando de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a retenção se dá sobre o valor bruto do recibo emitido.

C

Retêm-se 11% sobre o valor bruto do recibo de prestação de serviços executados mediante empreitada.

D

Devem ser recolhidos 20% sobre o valor da remuneração paga ou creditada pelo órgão público no caso de contratação de MEI para a prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

E

A retenção da contribuição previdenciária do MEI deve ser realizada pelo órgão público até o limite do valor fixo mensal estipulado pela lei.

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Q620505

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado |

Q620505 Direito Tributário

A pessoa jurídica X é uma microempresa optante do Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nesse sentido, assinale a opção que indica o tributo que não estará compreendido no recolhimento unificado do Simples Nacional.

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

B

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

D

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

E

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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Q595679

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595679 Direito Tributário

No tocante à legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

A

O juiz só concederá, em sede de liminar, a medida cautelar fiscal após justificação prévia e prestação de caução pela Fazenda Pública.

B

A supressão ou redução de tributo por meio da conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou de fornecê-la em desacordo com a legislação, não configura crime contra a ordem tributária, dado que a administração dispõe do processo de execução fiscal para cobrar tais valores.

C

O DF não está sujeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

O juiz da Vara de Fazenda Pública poderá conceder medida cautelar fiscal, mesmo que não exista, nos autos, prova literal da constituição do crédito fiscal.

E

A microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.

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Q2042256

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Fiscal de Posturas |

Q2042256 Direito Tributário

Conforme o que dispõe o Capítulo III da Lei Complementar nº 123/06, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:

I - Da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido. II - De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. III - Da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Estão CORRETOS:

A

Todos os itens

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q586511

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586511 Direito Tributário

Texto associado

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.

Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.

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Q538753

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538753 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n^o 123/06, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios, a fim de permitir o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, emitirão

A

Mandado de Funcionamento Provisório.

B

Mandado de Funcionamento a Título Precário.

C

Alvará de Funcionamento Provisório.

D

Averbação de Funcionamento a Título Precário.

E

Autorização Empresarial a Título Provisório.

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Q518777

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q518777 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, fica instituído o Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribuições:

A

IR; IPTU; IPI; ITR; CSLL; ISS

B

COFINS; ICMS; IPI; IPTU; ITBI; CPP; IOF.

C

PIS/PASEP; CSLL; IPI; ICMS; ISS; IR; IPVA.

D

ISS; COFINS; ICMS; IPI; ITBI; IRPJ; PIS/PASEP.

E

IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS/PASEP; CPP;ICMS; ISS.

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Q506682

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral |

Q506682 Direito Tributário

Com base no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pode-se beneficiar de tratamento diferenciado a micro ou pequena empresa

A

constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

B

que participe de outra empresa ou que tenha a participação de outra.

C

constituída como uma companhia fechada.

D

caracterizada como sociedade de crédito imobiliário.

E

cujo titular seja detentor de mais de 10% do capital de outra(s) empresa(s), contanto que a receita bruta de cada uma delas esteja dentro do limite de enquadramento como micro ou pequena empresa.

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Q493827

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493827 Direito Tributário

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC n ^o 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se

A

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

B

Fórum Gestor das Micro e Pequenas empresas

C

Comitê Gestor do Simples Nacional.

D

Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

E

Comitê Gerenciador das Atividades das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

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Q473254

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473254 Direito Tributário

Com relação ao sistema simples nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, assinale a opção correta.

A

Trata-se de um sistema de imposto único que objetiva favorecer o pequeno e o micro empresários.

B

Não permite o ingresso no sistema de pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

C

Representa um modelo de tributação baseado no critério qualitativo para permitir a adesão ao sistema.

D

Permite cadastrar novos aderentes somente se estes comprovarem terem adquirido ou locado o imóvel onde se encontra a sede da empresa.

E

Registra isenção de Imposto de Renda, na fonte e na declaração, dos valores pagos a título de pró-labore ao titular ou sócio da empresa.

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Q463801

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463801 Direito Tributário

A pessoa jurídica Metrópole Ltda. ostenta as seguintes características:

I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II. é fruto de cisão, consumada há dois anos, de pessoa jurídica que tinha faturamento 4 vezes maior;

III. explora a atividade de despachante.

Atento a tais características, assinale a opção que melhor retrata a possibilidade de Metrópole Ltda. optar ou não pelo Simples Nacional.

A

Poderá optar, pois não há qualquer obstáculo legal.

B

Não poderá optar, pois somente a característica I a impede.

C

Não poderá optar, pois somente a característica II a impede.

D

Não poderá optar, pois somente a característica III a impede.

E

Não poderá optar, pois somente as características II e III a impedem.

Q463800

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463800 Direito Tributário

Fulano de Tal é sócio da pessoa jurídica Lavolândia Ltda., empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. A ela presta serviços e recebe regularmente sua remuneração mensal pelos serviços prestados, a qual está acima da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Além disso, anualmente recebe seus dividendos sobre o lucro da pessoa jurídica, observada sua participação societária no capital.

Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tratamento tributário adequado do Imposto sobre a Renda (IR) com relação aos dois rendimentos auferidos por Fulano de Tal – remuneração e dividendos.

A

Não incide IR sobre nenhum dos dois rendimentos, já que a pessoa jurídica é optante pelo Simples Nacional.

B

Não incide IR sobre os dividendos, mas sim sobre a remuneração.

C

Não incide IR sobre a remuneração, mas sim sobre os dividendos.

D

Incide IR sobre os dois rendimentos.

E

Incide IR sobre os dois rendimentos, mas o valor do IR sobre a remuneração pode ser deduzido do IR sobre os dividendos.

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Q463795

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463795 Direito Tributário

O Simples Nacional, sistema simplificado de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, compreende o pagamento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podem optar por tal recolhimento simplificado as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Assinale a opção que apresenta tributo compreendido no recolhimento simplificado.

A

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

B

Imposto de Importação (II).

C

Contribuição para o FGTS.

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

E

Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na alienação de bens (IR-Ganho de Capital).

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Q458239

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458239 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

A

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

B

O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte

C

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

D

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional

E

Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

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