Em relação ao processo administrativo fiscal de acordo com a...

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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |

Q1068349 Direito Tributário

Em relação ao processo administrativo fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta:

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional não será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.

As consultas relativas ao Simples Nacional não serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal.

O Comitê Gestor do Simples Nacional nunca poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, não poderá prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.

O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

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