A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Naci...

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Q992877

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q992877 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições de competência dos Municípios, dos Estados e da União. Os impostos de competência municipal sujeitos a esta forma de recolhimento mensal são

o ITBI, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária.

a “taxa do lixo”, referente ao recolhimento de resíduos sólidos, promovido pela municipalidade.

o ISS, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, e em relação à importação de serviços.

o ISS devido na importação de serviços.

o IPTU, excluídas as hipóteses em que ele é devido relativamente à substituição tributária.

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