Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 996

Q354959

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354959 Direito Tributário

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.

B

O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.

C

O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.

D

A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.

E

O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.

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Q354958

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354958 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da situação hipotética em que uma autarquia federal instalada em um município cobre preço de seus usuários pela prestação de serviços.

A

A autarquia federal é isenta de ISS.

B

A autarquia isenta-se da cobrança de qualquer tributo em razão da aplicação da imunidade recíproca.

C

A autarquia é contribuinte dos tributos estaduais e isenta dos tributos municipais.

D

Caso o imóvel da autarquia federal seja vendido, a imunidade transfere-se para seu adquirente.

E

A autarquia federal é contribuinte do tributo relativo ao IPTU.

Q354957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354957 Direito Tributário

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

A

A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária

B

A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação

C

A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.

D

A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.

E

Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

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Q354956

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354956 Direito Tributário

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa.

A

poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.

B

é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.

C

é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.

D

é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.

E

pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013

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Q354795

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354795 Direito Tributário

No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar.

A

na instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.

B

na instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.

C

na regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

na instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

E

na instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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Q354794

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354794 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta.

A

A CF limita a progressividade do IPTU ao valor do imóvel.

B

O IPTU é considerado um tributo real, motivo por que não poderá ser progressivo.

C

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.

D

A competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.

E

As alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

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Q354793

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354793 Direito Tributário

Em relação ao imposto incidente sobre a propriedade territorial rural (ITR), assinale a opção correta.

A

O ITR incidirá sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel, mas com alíquotas reduzidas.

B

As alíquotas do ITR serão progressivas, com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

C

O total do produto da arrecadação do ITR não é partilhado.

D

Os municípios ficarão com 50% do produto da arrecadação quando fiscalizarem e cobrarem o ITR.

E

A competência para a instituição do ITR é da União e dos municípios.

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Q354792

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354792 Direito Tributário

Com a finalidade de colmatar as lacunas normativas, a autoridade administrativa ou judicial competente para aplicar a legislação tributária utilizará.

A

a equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.

B

a analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

os costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.

D

os costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.

E

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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Q354791

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354791 Direito Tributário

Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

A

os decretos do Poder Legislativo.

B

as resoluções do Senado Federal.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D

as decisões judiciais transitadas em julgado.

E

as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.

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Q354790

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354790 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, é denominado.

A

indébito tributário.

B

parcela restituível.

C

restos a pagar.

D

dívida ativa.

E

juros de mora.

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Q354759

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354759 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta.

A

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de empresa industrial como realização do capital.

B

Não constitui fato gerador do ITBI a transmissão de imóveis por acessão física

C

Todos os direitos reais sobre bens imóveis constituem fato gerador do ITBI.

D

O ITBI não incide sobre a cessão do direito de aquisição de um bem imóvel.

E

A receita advinda do ITBI cabe ao estado onde o bem esteja situado.

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Q354695

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354695 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

A

A competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.

D

A instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.

E

A competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.

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Q354694

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354694 Direito Tributário

Conforme disposto no CTN, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante.

A

citação.

B

intimação escrita, independentemente de ordem judicial.

C

intimação escrita ou oral.

D

ordem judicial, exclusivamente.

E

intimação escrita condicionada à ordem judicial.

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Q354693

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354693 Direito Tributário

O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

A

deve ser instituído pela União e, subsidiariamente, pelos estados.

B

é tipicamente regressivo.

C

deve ser informado pelos critérios da não cumulatividade, universalidade e da progressividade.

D

tem caráter real.

E

deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

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Q354691

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354691 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

A

Por ser tributo real, o ITCMD não pode ser progressivo.

B

A competência para a instituição do ITCMD é da União no território do DF.

C

A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF

D

A instituição do ITCMD relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao município da situação do bem e ao DF.

E

A instituição do ITCMD relativo a bens móveis, títulos e créditos compete ao estado onde se processa o inventário ou o arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao DF

Q354690

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354690 Direito Tributário

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), extingue o crédito tributário.

A

a anistia.

B

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

a remissão

D

o depósito do montante integral do crédito tributário.

E

a moratória.

Q354053

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q354053 Direito Tributário

Texto associado

Com relação às funções do governo, julgue o item a seguir.

A redistributividade da receita tributária implica a transferência de recursos entre diferentes esferas da administração. Isso significa que a aprovação dos recursos não guarda relação com as bases tributárias de cada jurisdição. Os objetivos de redução das desigualdades ou de equalização da disponibilidade final dos recursos é apenas um atributo adicional que tem caracterizado o Sistema Tributário Nacional.

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Q353971

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q353971 Direito Tributário

Texto associado

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admitida a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica quando esta deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes.

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Q353250

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353250 Direito Tributário

No que se refere ao estabelecimento para fins de cobrança do ICMS, assinale a opção correta.

A

Depósito de mercadorias encontrado ao lado de estabelecimento comercial, sendo ambos do mesmo titular, não pode ser considerado estabelecimento autônomo, ainda que seja depósito aberto.

B

Cada estabelecimento comercial responde por seu crédito tributário, ainda que o mesmo titular possua vários estabelecimentos.

C

Qualquer lugar público ou privado que sirva para reuniões de pessoas físicas ou jurídicas é considerado estabelecimento para fins fiscais.

D

Se um titular possuir vários estabelecimentos em seu nome, cada um será considerado de forma autônoma para os fins fiscais.

E

Por ser meio de transporte, o veículo usado no comércio ambulante não pode ser considerado como estabelecimento autônomo para os fins fiscais.

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Q353249

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353249 Direito Tributário

Em relação à possibilidade de apreensão de bens ou mercadorias pelo fisco, assinale a opção correta.

A

O fisco poderá realizar a apreensão de mercadorias em trânsito quando não for de conhecimento geral o estabelecimento remetente da mercadoria.

B

Somente será possível a apreensão das mercadorias quando não se puder identificar o seu proprietário.

C

A apreensão deve seguir procedimento legal específico, devendo, sempre, ser nomeado depositário fiel para administrar bens e mercadorias.

D

Pode ser feita a apreensão por auditores em residência de particular, bastando que o auditor tenha certeza de que objetos e documentos estejam sendo guardados no local e que fazem prova do ilícito tributário.

E

Terceiro idôneo não vinculado ao fato pode ser nomeado depositário de bens e mercadorias apreendidas pelo fisco.

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