Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1000

Q1856767

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856767 Direito Tributário

Montanha Criação e Produção Ltda. está sendo cobrada do ISS devido sobre a cessão de direitos autorais que efetivou, em relação à determinada obra artística. Sabe‐se que a Lei Municipal, recentemente promulgada, impõe o pagamento deste imposto, à alíquota de 2% sobre cessão de direitos, inclusive autorais. Sabe‐se que a Lei Complementar 116/03 prevê, no item III da lista anexa, a incidência do ISS sobre serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
Nesse caso

A

a empresa deve pagar o tributo devido, já que a lei municipal é compatível com o texto da lei federal, que prevê a incidência do imposto.

B

a empresa deve pagar o tributo devido em função do princípio solve e repete, não tendo sido declarada a ilegalidade desta incidência do ISS.

C

a cessão de direito de uso é congênere da cessão de direitos autorais, razão pela qual a empresa está obrigada a pagar o imposto.

D

o ISS não incide na cessão de direitos autorais, que é regulada por lei própria e não pelo Código Civil, não sendo permitido o uso da analogia.

E

o ISS incide na cessão de direitos autorais, bastando aplicar a técnica da interpretação extensiva, já que a lei complementar federal preconiza tal hipótese de incidência.

Q1856766

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856766 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que a segunda assertiva completa o sentido da primeira.

A

A obrigação tributária é principal ou acessória / no caso da acessória há vínculo jurídico sem conteúdo patrimonial.

B

As obrigações têm caráter de patrimonialidade genérica, no ordenamento jurídico tributário / isto ocorre em função do descumprimento da obrigação acessória gerar multa.

C

A obrigação tributária gera, para o sujeito passivo, um dever / este dever nasce com a lei e a partir dela se torna exigível.

D

As obrigações tributárias são sempre de dar / isto em função da possibilidade de transmutação da obrigação de fazer ou não fazer em imposição de multa.

E

A obrigação tributária principal é de dar / ela tem como sua única fonte o texto da lei que criou a hipótese de incidência.

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Q1856765

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856765 Direito Tributário

Determinado Município da Federação promulga novo Código Tributário Municipal, em 22 de dezembro, fazendo constar que a data de entrada em vigor da lei deveria respeitar o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que fora publicada, revogando as disposições do antigo Código Tributário.
Nesse caso

A

a Fazenda Municipal não poderá cobrar qualquer imposto de sua competência no prazo entre a publicação e a vigência da nova lei, já que revogou o código antigo.

B

o princípio da noventena prevalece e, em decorrência, o Fisco Municipal deve aguardar o prazo de 90 dias para exigir os impostos vencidos a partir da publicação da lei.

C

o início do prazo de vigência do novo código se estende para o próximo exercício fiscal, se tiver ocorrido majoração dos impostos.

D

a Fazenda Municipal deverá cobrar o valor dos impostos devidos no prazo da vacatio de acordo com a antiga lei, respeitando‐se a noventena.

E

a nova lei terá ultra atividade para incidir sobre o período da vacatio, dado que não pode haver renúncia sobre as receitas municipais.

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Q1856764

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856764 Direito Tributário

A definição exposta em lei sobre o fato gerador de determinado tributo deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Dessa forma

A

o legislador tributário privilegiou a eficácia sobre a validade do fato ou ato jurídico.

B

o legislador tributário registrou que o ato jurídico nulo é válido, embora não tenha eficácia.

C

o legislador tributário quis remarcar que o fato jurídico nulo e ineficaz é inexistente.

D

o legislador tributário refere que para os fins tributários basta a existência do ato jurídico.

E

o legislador tributário consignou que sendo nulo o ato jurídico, não produzirá efeitos tributários.

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Q1856763

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856763 Direito Tributário

A empresa Ômega importou determinado produto industrializado que utiliza em sua cadeia produtiva. A empresa observou que o Fisco Estadual incluiu na base de cálculo do ICMS devido, o valor do IPI.
Nesse caso

A

o Fisco Estadual está correto, incluindo‐se, o IPI na base de cálculo do ICMS nas operações internacionais.

B

o Fisco Estadual está errado, por se tratar de operação entre pessoas jurídicas e não para o consumidor final da mercadoria.

C

o Fisco Estadual só pode inserir o IPI na base de cálculo do ICMS quando o produto adquirido for destinado à industrialização.

D

o Fisco Estadual está correto, por se tratar de operação internacional entre contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias.

E

o Fisco Estadual só poderá inserir o IPI na base de cálculo do ICMS, no caso das importações, mediante lei complementar.

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Q1856762

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856762 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.

Nessa situação

A

a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.

B

a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.

C

a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.

D

a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.

E

a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.

Q1856761

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856761 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro adotou‐se, com relação à não‐ cumulatividade do ICMS, a técnica de

A

apuração em cascata.

B

imposto sobre imposto.

C

base sobre base.

D

apuração periódica.

E

apuração do imposto cobrado.

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Q1856760

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856760 Direito Tributário

Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir.
I. A analogia é forma de interpretação da legislação tributária. II. A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes. III. O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei. IV. O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1670879

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática |

Q1670879 Direito Tributário

Em relação à Tributação na Internet, analise as afirmativas a seguir.

I. Não Incide ICMS no serviço de provedores de Internet.

II. Produtos comprados no exterior via Internet não sofrem tributação.

III. A jurisprudência tem entendimento pacificado que a imunidade tributária para livros e revistas também é aplicada quando esses estão em formato eletrônico.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta..

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q1640868

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640868 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO dizer:

A

incide sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço;

B

não incide sobre valor recebido a título de indenização por dano moral;

C

incide sobre o pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço;

D

incide sobre o adicional de um terço aplicável sobre indenização de férias proporcionais;

E

não incide sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas.

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Q1640867

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640867 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a inscrição em dívida ativa gera presunção relativa de certeza e liquidez do crédito;

B

a inscrição em divida ativa gera presunção absoluta de certeza e liquidez do crédito;

C

a inscrição em dívida ativa não gera presunção de certeza e liquidez do crédito, cabendo ao credor o ônus de provar a respectiva certeza e liquidez;

D

a inscrição em dívida ativa gera presunção relativa de certeza e presunção absoluta de liquidez do crédito;

E

a inscrição em dívida ativa gera presunção absoluta de certeza e presunção relativa de liquidez do crédito.

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Q1640866

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640866 Direito Tributário

Tendo em conta a decisão adotada a respeito do tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS), é CORRETO afirmar a respeito do prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação:

A

o prazo é sempre de cinco anos a partir do pagamento indevido;

B

o prazo é sempre de cinco anos a partir da homologação expressa ou tácita, resultando (no caso de homologação tácita) em dez anos do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco);

C

o prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido no caso de ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e de cinco anos a partir da homologação expressa ou tácita, resultando (no caso de homologação tácita) em dez anos a partir do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco) no caso de ações ajuizadas anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005;

D

o prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido no caso de pagamentos efetuados após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e de cinco anos a partir da homologação expressa ou tácita, resultando (no caso de homologação tácita) em dez anos a partir do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco) no caso de pagamentos efetuados anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005;

E

o prazo é sempre de dez anos a partir do pagamento indevido, independente de ter havido homologação expressa ou tácita.

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Q1640865

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640865 Direito Tributário

É causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

A

o lançamento;

B

o recurso administrativo;

C

a concessão da medida cautelar fiscal;

D

a prescrição;

E

o protesto.

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Q1640864

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640864 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que:

A

a dissolução irregular da sociedade implica responsabilidade solidária dos gerentes pelos créditos tributários devidos pela sociedade;

B

o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente;

C

não é possível presumir dissolvida irregularmente a empresa simplesmente por ter deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes;

D

para que seja promovido o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente é necessário que este conste como responsável na certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal;

E

mesmo nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, deverá necessariamente ser proposta nova execução fiscal contra o gerente, vedado o redirecionamento da execução originalmente proposta contra a sociedade.

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Q1638766

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638766 Direito Tributário

De acordo com o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, é CORRETO afirmar:

A

Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo creditadas referidas receitas, no mínimo, na proporção de três quartos do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios.

B

Pertencem aos Municípios vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação da União sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

C

Pertencem aos Estados vinte e cinco por cento do produto da arrecadação oriunda de impostos extraordinários.

D

A União entregará aos Estados cinco por cento do produto da arrecadação sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.

E

Os Estados entregarão aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados.

Q1638742

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638742 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A propositura da ação judicial pelo contribuinte, sendo prévia ao procedimento fiscal, inibe a constituição do crédito tributário pelo lançamento, relativamente à matéria tratada na ação ajuizada.

B

Cabe ação de consignação em pagamento no caso de a Fazenda Pública condicionar o recebimento de tributo ao pagamento de outro, mas não cabe a referida ação no caso de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador, haja vista a diversidade de pessoas políticas envolvidas.

C

O mandado de segurança não é instrumento adequado para o contribuinte obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas a maior a título de tributo, uma vez que o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

A propositura, pelo sujeito passivo tributário, de ação anulatória de débito ou mandado de segurança, com o mesmo objeto discutido em processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, uma vez que a decisão judicial deve prevalecer sobre a administrativa.

E

A simples proposição de ação anulatória de débito fiscal possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Q1638741

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638741 Direito Tributário

Sobre o tema das contribuições, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para instituição de contribuições de melhoria é privativa dos Municípios, seu fato gerador é a valorização imobiliária ou o benefício gerado ao proprietário do imóvel decorrente de obra pública realizada.

B

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União, não competindo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de nenhuma espécie deste tipo de tributo.

C

A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, denominada de CIDE-Combustíveis, é de competência da União, que deve distribuir 29% do produto arrecadado com os Estados e o Distrito Federal e os Estados, por sua vez, devem repassar 25% do que receberam aos Municípios, na forma da lei.

D

Às contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas não se aplica o princípio da anterioridade anual, podendo ser cobradas noventa dias após a sua instituição.

E

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem tampouco sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

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Q1638740

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638740 Direito Tributário

A respeito da suspensão, da exclusão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A remissão, que deve sempre emanar do ente político tributante definido na Constituição Federal como competente para legislar acerca do gravame em questão, é, segundo o Código Tributário Nacional, causa de exclusão do crédito tributário e consiste no perdão de penalidades pecuniárias já constituídas.

B

Anistia e remissão apresentam grande similitude, mas não se confundem. Enquanto na remissão há o perdão do crédito tributário, ao anistiar, a desculpa recai sobre o ato da infração ou sobre a penalidade aplicada. Assim, a remissão se processa no contexto de um vínculo de índole obrigacional tributária, enquanto a anistia diz respeito ao liame de natureza sancionatória.

C

O recurso administrativo suspende o crédito tributário, mas desde que seja feito depósito de, pelo menos, 30% do valor do crédito tributário discutido ou o arrolamento de bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal.

D

As isenções podem ser revogáveis a qualquer tempo, mesmo aquelas que têm prazo certo e condições determinadas, exigindo, porém, que o ente federado competente para a instituição do tributo seja aquele que tenha concedido e revogado a isenção.

E

Compensação é forma de extinção do crédito tributário, depende de lei autorizativa para sua aplicação e, nos casos de tributos discutidos judicialmente, pode ser deferida por medida liminar cautelar ou antecipatória.

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Q1638738

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638738 Direito Tributário

Relativamente às fontes do Direito Tributário, é CORRETO afirmar que:

A

Medida provisória pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios.

B

A medida provisória que aumentar a alíquota do imposto territorial rural (ITR) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

Dada a urgência, a União pode, mediante medida provisória, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. Entretanto, no caso de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o veículo normativo exigido pela Constituição Federal é a lei complementar.

E

Relativamente ao ICMS, pode a lei ordinária definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto.

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Q1638737

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638737 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Toda pessoa jurídica, desde que enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, poderá formalizar a opção pelo Simples Nacional, sistema de pagamento de tributos que lhe permite recolher em documento único de arrecadação vários tributos, entre eles, o IRPJ, o ICMS, o ISS e o imposto de importação.

B

A alteração de alíquotas do imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) e imposto territorial rural (ITR) pode ser realizada mediante decreto expedido pelo Poder Executivo, mas desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, dado o caráter extrafiscal desses tributos.

C

O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferenciadas em função de sua localização ou do uso que lhe der seu proprietário.

D

Uma lei, publicada em 01/11/2012, majorou a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto de importação (II) sobre determinados bens. A nova alíquota poderá ser exigida noventa dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o imposto de importação.

E

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) compete ao Estado ou ao Distrito Federal da situação do bem e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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