Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Q525350
Direito Tributário
Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação
tributária que disponha sobre
Q525349
Direito Tributário
Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente
o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e
judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,
Q525348
Direito Tributário
Contribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamento do
tributo em questão a quitação da última parcela, feita em novembro de 2013. Neste caso,
Q525347
Direito Tributário
Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que
Q525346
Direito Tributário
Considere:
I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.
II. É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal.
III. O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei.
IV. As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios.
II. É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal.
III. O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei.
IV. As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q525154
Direito Tributário
Lei publicada no Diário Oficial em dezembro de 2014 que exclui multa fiscal incidente sobre descumprimento de determinada obrigação tributária
Q525153
Direito Tributário
Em caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracteriza
Q525152
Direito Tributário
“O sujeito passivo, tão logo seja inaugurada a relação obrigacional, tem o dever de apurar o montante devido, efetuar o pagamento no prazo estabelecido em lei, fazer declarações tempestivas e recolher a importância devida antes de qualquer manifestação da Fazenda Pública” (DERZI, Misabel Abreu Machado, in: NASCIMENTO, Carlos Valder do. Comentários ao Código Tributário Nacional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 359). Considerando as lições acima descritas, o
Q525151
Direito Tributário
A capacidade tributária ativa
Q525150
Direito Tributário
Um cidadão cria uma organização religiosa (igreja), com inscrição no CNPJ e demais órgãos competentes, e passa a adquirir bens imóveis (apartamentos de alto padrão e veículos automotores importados e de luxo) em nome desta nova organização. Neste caso, sobre a incidência de impostos por fatos geradores praticados por esta organização religiosa é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |
Q524446
Direito Tributário
O tipo de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica relativa ao contribuinte é denominado:
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |
Q523054
Direito Tributário
Em relação à dívida ativa
tributária, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |
Q523053
Direito Tributário
Analise as seguintes assertivas sobre as preferências do crédito tributário na falência:
I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
II. O crédito tributário da União tem preferência sobre os créditos tributários estaduais e municipais.
III. As multas tributárias não são exigíveis na falência.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Econômico-Financeira |
Q522808
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I. Os princípios gerais de direito tributário.
II. Os princípios do poder tributário.
III. A equidade.
IV. Os princípios gerais de direito público.
V. A Constituição Brasileira.
VI. A analogia.
Está correta a alternativa, na seguinte ordem:
Q521997
Direito Tributário
Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão
do exercício profissional por 30 (trinta) dias pelo Conselho
Regional de Medicina do estado. Apesar da penalidade, ele
continua a prestar serviços médicos durante o período. Como a
prestação de serviços médicos é fato gerador do Imposto sobre
Serviços de qualquer natureza (ISS), a municipalidade, ao
descobrir tal fato, autua o profissional para cobrar o ISS não
pago, mais multa e juros. A autuação está:
Q521996
Direito Tributário
Lei de um estado da Federação, publicada no dia 28 de
dezembro, diminui a alíquota geral do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) de 18% para 16%. Um contribuinte vendeu
mercadorias ao longo do mês de dezembro até o dia 28 e
calculou o ICMS pela alíquota de 18%. O prazo para recolhimento
do ICMS relativo ao mês de dezembro é 10 de janeiro. Diante do
exposto, o contribuinte:
Q521995
Direito Tributário
O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) da pessoa jurídica XYZ Ltda. é por esta declarado,
mas não recolhido. Três anos após a declaração o crédito
tributário é inscrito em dívida ativa estadual. E três anos depois, a
execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o
crédito tributário está:
Q521994
Direito Tributário
O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às
inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas
pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o valor do
imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q521991
Direito Tributário
O Estado Y, ao final do mês, paga a remuneração devida (i) aos
seus servidores e (ii) às pessoas jurídicas que lhe prestaram
serviços no mês anterior. Ambos os pagamentos sofrem a
retenção do imposto de renda na fonte (IR-Fonte), que caberá:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521396
Direito Tributário
A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a
efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança
Pública. Os cidadãos residentes nas localidades de atuação da Força
Nacional deverão pagar a taxa referente apenas ao período em que
essa atuação persistir.
Nessa situação hipotética, a taxa a ser cobrada
Nessa situação hipotética, a taxa a ser cobrada
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