Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 894

Q2042249

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |

Q2042249 Direito Tributário

De acordo com a Seção I do Capítulo II da Lei nº 5.172/66, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É facultado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. ( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

A

E - E.

B

E - C.

C

C - E.

D

C - C.

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Q2042248

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |

Q2042248 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, analisar a sentença abaixo:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (1ª parte). Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2042246

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |

Q2042246 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - Impostos.

II - Taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2037188

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037188 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente a um imposto de competência Municipal.

A

Imposto sobre a importação.

B

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

C

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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Q2037175

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037175 Direito Tributário

A respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

A

É competência do ente tributante estabelecer os casos de imunidade tributária.

B

A isenção sempre se extende às taxas e às contribuições de melhoria.

C

A isenção, quando prevista em contrato, dispensa lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

D

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

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Q2037174

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037174 Direito Tributário

Não extingue o crédito tributário.

A

O parcelamento.

B

A compensação.

C

A remissão.

D

O pagamento.

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Q2036133

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036133 Direito Tributário

Em matéria tributária, representam modalidades de normas complementares

A

os decretos.

B

as leis complementares.

C

os tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos.

D

as medidas provisórias.

E

os convênios que entre si celebrem os entes tributantes.

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Q2036132

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036132 Direito Tributário

Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, deverá o interessado promover ação

A

anulatória mediante depósito do montante integral.

B

anulatória com pedido de concessão de tutela antecipada.

C

declaratória de relação jurídico-tributária sem depósito.

D

declaratória de relação jurídico-tributária, mediante depósito do montante integral.

E

de consignação em pagamento.

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Q2036131

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036131 Direito Tributário

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

20 anos.

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Q2036130

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036130 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento

A

em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

B

em que a situação esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

C

de seu implemento, se sujeito à condição suspensiva.

D

da prática do ato ou da celebração do negócio, se sujeito à condição resolutória.

E

da entrada em vigor da lei que define a hipótese de incidência.

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Q2036129

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036129 Direito Tributário

Com relação à transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica cuja atividade preponderante da adquirente seja a de arrendamento mercantil

A

não incide ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis), cuja competência é estadual.

B

ncide ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou por doação), cuja competência é estadual.

C

incide IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza), cuja competência é federal.

D

incide ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis), cuja competência é municipal.

E

incide IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), cuja competência é municipal.

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Q2036128

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036128 Direito Tributário

Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de impostos sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em

A

imunidade.

B

isenção.

C

anistia.

D

remissão total.

E

remissão parcial.

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Q2036127

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036127 Direito Tributário

Acerca do procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que

A

o Juiz, de ofício, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

B

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

C

o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, isoladamente e pro rata; Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; União e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

D

a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, se, contudo, o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 60 dias.

E

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 dias, pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

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Q2036126

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036126 Direito Tributário

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Tratando-se de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações, ao tempo

A

do fato gerador, se o lançamento for por homologação.

B

da ocorrência da obrigação tributária, se o lançamento for por declaração.

C

da constituição do crédito tributário, se o lançamento for por homologação.

D

do inadimplemento da obrigação fiscal, se o lançamento for por homologação.

E

da verificação da hipótese de incidência, se o lançamento for por declaração.

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Q1630730

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630730 Direito Tributário

"É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O enunciado faz referência:

A

À taxa.

B

À Contribuição de Melhoria.

C

Ao imposto.

D

Ao Empréstimo Compulsório.

E

À Contribuição Parafiscal.

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Q1630729

Ano: 2015 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Icaraíma - PR Prova: KLC - 2015 - Prefeitura de Icaraíma - PR - Procurador Jurídico |

Q1630729 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde a uma forma de exclusão do crédito tributário:

A

Remissão.

B

Conversão de depósito em renda.

C

Decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

Decisão judicial passada em julgado.

E

Anistia.

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Q1381776

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |

Q1381776 Direito Tributário

O princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda que

A

os Estados e o Distrito Federal fixem alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam tributos com efeito de confisco.

C

a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

D

a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

E

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q1369174

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369174 Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

A

Quando tiverem como fato gerador o exercício do poder de polícia, são de exclusividade do Estado e da União.

B

Podem ter como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

C

Tem por base de cálculo a mesma que corresponde aos impostos.

D

Tem por fato gerador o mesmo que corresponde aos impostos.

E

Pode ser calculada em função do capital das empresas.

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Q1369173

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369173 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto de competência ____________ sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador ___________________ de bem imóvel ______________, localizado na zona urbana.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

do Município – exclusivamente a propriedade – por natureza

B

do Município – a propriedade, o domínio útil ou a posse – por natureza ou por acessão física

C

do Estado – exclusivamente a propriedade – por natureza

D

do Estado – a propriedade, o domínio útil ou a posse – por natureza ou por acessão física

E

da União – exclusivamente a propriedade – por natureza

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Q1369172

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369172 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas sobre a noção de tributo:
I. Todo tributo é dotado de caráter compulsório. II. Ocorrendo infração à lei, o tributo assume a natureza de sanção por ato ilícito. III. O tributo representa prestação pecuniária, cujo valor poderá ser expresso em dinheiro ou bens, de acordo com a espécie tributária.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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