Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 851

Q1625899

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625899 Direito Tributário

Marque a opção CORRETA. Estando em curso uma execução fiscal, a propositura de uma ação anulatória é

A

possível, dependendo do depósito integral, e em dinheiro, do valor executado.

B

impossível, pois o contribuinte deverá opor embargos.

C

inócua, uma vez que o contribuinte não se furtará aos ônus da execução.

D

possível, e até suspendendo, em face do executado, a ação penal tributária.

E

possível, mas a suspensão da exigibilidade do débito só se fará mediante prova do depósito integral do seu valor.

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Q1625898

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625898 Direito Tributário

Marque a opção CORRETA. Um cidadão chamado João ajuizou uma ação anulatória de débito fiscal. Realizado o depósito do montante integral do crédito que busca a anulação, pode-se afirmar que
I. o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João.
II. o depósito do montante, objeto de discussão judicial, poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
III. o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
IV. caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I – II.

E

II – III.

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Q1625896

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625896 Direito Tributário

Marque a opção INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

utilizar tributo com efeito de confisco.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

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Q1625895

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625895 Direito Tributário

Sobre os créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.
I. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
II. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.
III. São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
IV. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).

A

I.

B

II.

C

III – IV.

D

I – II.

E

II – III – IV

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Q1625894

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625894 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, marque a opção INCORRETA.

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q1391348

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1391348 Direito Tributário

Conforme previsto na legislação tributária, é da competência dos municípios instituir imposto sobre

A

a propriedade de veículos automotores.

B

a propriedade predial e territorial urbana.

C

a propriedade territorial rural.

D

a transmissão de direitos relativos a bens moveis.

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Q1391347

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1391347 Direito Tributário

De acordo com o parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é

A

discricionária e facultativa.

B

facultativa.

C

vinculada e facultativa.

D

vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q1391346

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1391346 Direito Tributário

De acordo com o parágrafo único, do artigo 194, do Código Tributário Nacional, a legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,

A

não abrangendo, entretanto, as que gozam de isenção de caráter pessoal.

B

inclusive as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

C

excluídas as que gozam de imunidade tributária.

D

abrangendo apenas as que gozam de isenção de caráter geral.

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Q1389108

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |

Q1389108 Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA, que contempla o porcentual pertencente aos municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A

20 % (vinte por cento).

B

30 % (trinta por cento).

C

40 % (quarenta por cento).

D

50 % (cinquenta por cento).

E

60 % (sessenta por cento).

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Q1383686

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383686 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A União não pode exigir o imposto sobre a renda oriunda de atividade ilícita de venda de entorpecentes, visto que a definição legal do fato gerador não pode ser interpretada sem levar em consideração a validade jurídica do ato efetivamente praticado.

B

O crédito tributário é cercado de diversas garantias e privilégios. Uma delas é que a decretação pelo juiz da indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

C

A anistia é o perdão de falta cometida pelo infrator de deveres tributários e abrange infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. A remissão, por sua vez, é modalidade de extinção do crédito tributário que pressupõe a sua anterior constituição por meio do lançamento tributário. Portanto, ambas modalidades retroagem, operando em relações jurídicas já constituídas, porém de índoles diversas: a remissão, em vínculo obrigacional de natureza tributária; a anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de natureza sancionatória.

D

No lançamento por homologação, o pagamento antecipado do tributo pelo obrigado suspende o crédito tributário até a posterior homologação do lançamento, que pode ocorrer de forma expressa ou tácita.

E

Caio comprou de José, em 05/10/2015, um imóvel localizado na cidade de Maringá/PR. José comprovou o pagamento do IPTU dos anos de 2010 a 2015, conforme constou no título do IPTU. Porém, a Administração Tributária Municipal, em 10/01/2016, verificou que o pagamento do IPTU do ano de 2013 foi feito a menor e fez o respectivo lançamento. Nessa situação, a obrigação de pagar a diferença do imposto será de Caio, pois, nesta data, José já não demonstra mais capacidade contributiva para arcar com este tributo.

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Q1381365

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381365 Direito Tributário

Marque a alternativa correta para definir as modalidades de lançamento tributário existentes no ordenamento tributário brasileiro:

I. Lançamento de ofício ou lançamento direto é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

II. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

III. Lançamento por declaração é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte, sendo o lançamento por declaração como aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, sem a obrigação do pagamento antecipado.

IV. Lançamento de ofício por arbitramento pode ocorrer a partir do momento em que o contribuinte deveria prestar informações para a Administração Pública, mas deixa de fazê-lo, ou mesmo prestando, se essas informações não mereçam fé ou não forem verdadeiras

A

Apenas uma afirmativa está correta.

B

Apenas três afirmativas estão corretas.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma afirmativa está correta.

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Q1381364

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381364 Direito Tributário

Marque a alternativa que o Código Tributário Nacional aponta como solução aos casos de imputação tributária:

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, que determina na seguinte ordem, em primeiro lugar,

A

na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; depois os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, impostos, taxas e só depois contribuições de melhoria.

B

os débitos na ordem decrescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.

C

os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

D

impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição e decadência.

E

as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

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Q1381363

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381363 Direito Tributário

Marque a alternativa que aponta as formas de extinção do crédito tributário.

A

A moratória, a decadência e o pagamento antecipado.

B

A prescrição, a anistia, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C

O depósito judicial do seu montante integral e a decisão judicial passada em julgado

D

A isenção, a transação e a compensação.

E

A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q1349031

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349031 Direito Tributário

Em relação à Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária acessória, com a sua inobservância, permanece acessória quanto à penalidade pecuniária.

B

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa que tem a obrigação de praticar o ato do pagamento.

D

Sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que aguarda o pagamento.

E

Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

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Q1349030

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349030 Direito Tributário

Quanto ao lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, podendo ser feita após de notificado do lançamento.

C

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou leve em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará, sem exceção, aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

D

A revisão do lançamento pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública.

E

Se a lei não fixar prazo à homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, mesmo que se comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q1349029

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349029 Direito Tributário

Sobre o Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem natureza diversa desta.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em decretos criados pela Administração Pública, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível.

E

Sempre que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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Q1348920

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348920 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assinale a alternativa correta.

A

O rito previsto na Lei nº 6.830/1980 aplica-se, somente, para a cobrança da Dívida Ativa da administração direta.

B

A inscrição em Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

C

O executado será citado, em regra, por Oficial de Justiça, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 dias.

D

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

E

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

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Q1348893

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348893 Direito Tributário

O ordenamento jurídico tributário rege-se também pela influência de princípios. Dentre eles, está consagrado o principio da irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir:
I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições. II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes. III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.
Assinale a alternativa correta:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Todos os itens estão incorretos.

C

Existe apenas um item correto.

D

Existem dois itens incorretos.

E

Existe apenas um item incorreto.

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Q1339125

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339125 Direito Tributário

Acerca do Fato Gerador e o Sujeito Ativo e Passivo em matéria tributária assinale a alternativa correta:

A

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

D

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica ou pessoa física de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q1332444

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332444 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:

A

O fato gerador é a propriedade ou a posse de bem imóvel por natureza.

B

A base de cálculo é o valor de mercado do imóvel.

C

É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

A alteração na base de cálculo do IPTU está abrangida pela regra da anterioridade nonagesimal (ou princípio da noventena).

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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