Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada l...

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Q965736

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965736 Direito Tributário

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.

será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.

não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.

não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.

poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

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