Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 736

Q1207971

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1207971 Direito Tributário

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo um imposto estadual que deve respeitar as regras constitucionais. E sabido que o fato gerador é a propriedade e não detenção do veículo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O CTN prevê a forma como o contribuinte deve ser notificado, devendo o mesmo respeitar a forma de pagamento.

B

O sujeito ativo é o proprietário do veículo e não é um imposto sujeito a lançamento de ofício.

C

As alíquotas são fixadas pelos Estados, podendo fixar alíquotas menores, as determinadas pelo Senado Federal.

D

O IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, além de embarcações e aeronaves.

E

O Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional a tributação diferenciada de veículos importados e veículos nacionais.

Q1201988

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Pastos Bons - MA

Q1201988 Direito Tributário

Acerca das contribuições de melhoria, analise os itens abaixo e então considere as alternativas a seguir, assinalando aquela que está correta em sua informação.
I. As contribuições de melhoria são tributos vinculados. II. Se a propriedade particular for beneficiada minimamente, ainda não receba valorização imobiliária, poderá ensejar a cobrança de contribuição de melhoria. III. A contribuição de melhoria pode ser cobrada antes ou depois da execução total da obra pública. IV. Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições de melhoria, assim como a União.

A

Apenas a IV é verdadeira

B

I é verdadeira e II é falsa

C

II e IV são falsas.

D

III e IV são verdadeiras

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Q1201638

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR

Q1201638 Direito Tributário

Preencha corretamente a seguinte lacuna: Pertencem aos Municípios _______________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A

5%

B

10%

C

25%

D

50%

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Q1201512

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR

Q1201512 Direito Tributário

Na execução fiscal, se o executado estiver ausente do País, será citado por edital, com prazo de:

A

30 dias.

B

45 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

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Q1200303

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1200303 Direito Tributário

O princípio da insignificância também é aplicado no Direito Tributário, dependendo da análise do caso concreto. Assinale a assertiva que corresponde ao valor máximo considerado como insignificante.

A

Valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 reais.

B

Valor igual ou inferior a R$10.000,00 reais.

C

Valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 reais.

D

Valor inferior a R$10.000,00 reais.

E

Valor inferior a R$ 5.000,00 reais.

Q1199057

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1199057 Direito Tributário

A Lei federal nº 5.172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Quanto a essas normas, é correto indicar que:

A

a denominação dada ao tributo pela lei é fundamental para definição de sua natureza jurídica.

B

os impostos são tributos vinculados, pois a instituição destes depende de lei de competência do respectivo ente federativo instituidor.

C

a definição do fato gerador de um tributo deve observar sempre a legalidade, pois seria inadmissível a cobrança de um tributo a partir de uma atividade ilícita praticada pelo contribuinte.

D

a capacidade tributária passiva de uma pessoa física independe de um contribuinte estar privado do exercício de sua atividade profissional.

E

eventual liminar concedida em sede de mandado de segurança interposto pelo contribuinte contra a cobrança de um tributo não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Q1198185

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Pastos Bons - MA

Q1198185 Direito Tributário

O Município de Arrocho Grande instituiu nova legislação para os tributos municipais. A nova lei prevê, dentre outras mudanças, que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – passaria por uma atualização do valor venal dos imóveis urbanos do Município, exceto se tais propriedades pertencerem a funcionários do Município. A lei prevê, ainda, que entraria em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, ou seja, passaria a cobrá-los já no dia 14 de novembro do ano corrente. Analisando as circunstâncias descritas no enunciado, assinale a alternativa abaixo que aponta corretamente, dentre todos, vícios que estão configurados nas disposições desta lei:

A

Afronta ao Princípio da Isonomia apenas.

B

Afronta aos Princípios da Isonomia e da Anterioridade apenas.

C

Afronta aos Princípios da Isonomia, da Noventena e da Anterioridade.

D

Afronta aos Princípios da Noventena e da Anterioridade apenas.

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Q1192968

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS

Q1192968 Direito Tributário

No âmbito municipal, um exemplo de ingresso financeiro classificado como Receita de Capital do município arrecadador pode ser:

A

A arrecadação do IPTU.

B

A proveniente da venda de bens imóveis.

C

A transferência recebida do Estado a título de participação no ICMS.

D

A transferência recebida da União a título de participação no FPM.

E

Qualquer transferência recebida do Distrito Federal.

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Q1189999

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR

Q1189999 Direito Tributário

Ainda sobre os impostos em espécie, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
I. Para os efeitos do IPI, considera - se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. II. No IOF, o Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto. III. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. IV. A receita líquida do IOF destina reservas monetárias, na forma da lei.

A

F – F – V – V.

B

V – V – V – V.

C

V – F – V – V.

D

F – F – F – V.

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Q1183396

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1183396 Direito Tributário

Será isenta de custas e emolumentos a primeira averbação de construção residencial até o limite de

A

50 m².

B

70 m².

C

100 m².

D

150 m².

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Q1181987

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PR

Q1181987 Direito Tributário

Simples Nacional é uma forma simplificada de tributação das pessoas jurídicas que engloba o recolhimento de um conjunto de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta. Pode-se dizer que NÃO faz parte desse conjunto de impostos e contribuições

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Produtos industrializados (IPI).

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q1173437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |

Q1173437 Direito Tributário

O imposto sobre a renda não causa viés algum ao consumo nem tampouco à produção de um bem específico. Portanto, obedece ao princípio geral da tributação denominado

A

simplicidade.

B

exclusividade.

C

benefício

D

capacidade de pagamento.

E

neutralidade.

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Q1163411

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163411 Direito Tributário

Considere as seguintes situações:

i. Pedro, pescador artesanal, reside em imóvel situado às margens da lagoa de Santa Tereza em Aracati, sem abastecimento de água ou esgoto, porém ligado à rede de iluminação pública. Seus filhos vão todas as manhãs à escola de ensino fundamental municipal situada a 02 (dois) quilômetros de distância de sua casa.

ii. Odete, aposentada rural pelo INSS, reside em imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, pagando todos os meses as parcelas do financiamento com recursos oriundos de sua aposentadoria. Sua casa, apesar de possuir água encanada, fossa e ligação à rede de iluminação pública, está situada em local afastado da sede do município de Aracati.

iii. Victor é advogado residente em Fortaleza/CE, proprietário de loteamento, localizado em área de expansão urbana destinada à habitação, nos arredores da praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati. Victor pretende construir casa de veraneio dentro de alguns anos em seu terreno, que atualmente se encontra não edificado.

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Aracati, Lei Complementar Municipal nº 005/2017, estão sujeitos à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pela propriedade de seus imóveis:

A

Pedro e Odete.

B

Odete e Victor.

C

Pedro e Victor.

D

Pedro, Victor e Odete.

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Q1163409

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163409 Direito Tributário

Acerca do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

É absolutamente vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, para inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública, e para parcelamento ou moratória.

C

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita à autoridade solicitante por meio eletrônico, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, desde que em caráter geral e mediante lei específica.

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Q1163408

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163408 Direito Tributário

Sobre a prescrição na cobrança judicial da Dívida Ativa, conforme as disposições da Lei nº 6.830/80, é correto afirmar que:

A

a inscrição do crédito na dívida ativa suspende a prescrição para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

B

o despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal suspende a prescrição para todos os efeitos de direito.

C

o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, interromper-se-á o prazo de prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir do momento em que se encontrem bens penhoráveis.

D

se da decisão que ordenar o arquivamento da execução fiscal, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis, tiver ocorrido o prazo prescricional, o juiz deverá, sem necessidade de oitiva prévia de nenhuma das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

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Q1163407

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163407 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição suspende o crédito tributário e a decadência o extingue.

B

O parcelamento suspende o crédito tributário e a moratória o exclui.

C

A transação extingue o crédito tributário e a anistia o exclui.

D

A isenção extingue o crédito tributário e a remissão o exclui.

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Q1163406

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163406 Direito Tributário

Sobre as obrigações tributárias e as modalidades de lançamento tributário, é correto afirmar que:

A

o lançamento tem natureza constitutiva quanto ao crédito tributário e declaratória da obrigação tributária.

B

quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento, deve-se convertê-la para a moeda nacional, usando como base o câmbio vigente na data em que o lançamento for realizado.

C

a retificação de lançamento por declaração pode ocorrer por iniciativa do próprio contribuinte, mediante comprovação de erro em que se funde ou por outro motivo justo, e pode ser feita mesmo depois de notificado o lançamento.

D

a revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública, se verificado erro grosseiro na extinção.

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Q1163405

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163405 Direito Tributário

Roberto, sócio-gerente de uma sociedade limitada, com sede no município de Aracati, foi surpreendido com comunicação do fisco municipal dando conta de sua inclusão como responsável por crédito tributário inscrito na dívida ativa municipal, oriundo de obrigação tributária de sua empresa que fora declarada, mas não paga. Roberto ficou surpreso com a citação, pois se orgulha do fato de que, sob sua orientação, a empresa declara e paga regularmente todos os tributos devidos. De fato, não se denota nenhum indício de fraude ou de conduta ilícita por parte de Roberto, mas a análise dos livros empresariais deixa evidente que, neste caso, por equívoco, a empresa realmente declarou, mas não recolheu o tributo devido. Tendo em vista o caso acima, é correto afirmar que a inclusão de Roberto como responsável pelo crédito tributário é:

A

devida, pois o inadimplemento da obrigação tributária por sociedade limitada gera, por si só, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente.

B

devida, pois o inadimplemento da obrigação tributária por sociedade limitada gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

C

devida, pois o inadimplemento da obrigação tributária por sociedade limitada gera, por si só, a responsabilidade subsidiária do sócio-gerente.

D

indevida, pois só será responsabilizado pessoalmente se houver excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

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Q1163404

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163404 Direito Tributário

Acerca das disposições constitucionais e do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STF, a Constituição Federal de 88 adotou a teoria pentapartida de tributos, mesma teoria que já era adotada pelo Código Tributário Nacional.

B

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 88, com status de lei ordinária, embora tenha sido originalmente editado sob a forma de lei complementar.

C

As taxas não podem ter base de cálculo próprias de impostos, o que inclui a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja identidade integral entre uma e outra.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a Constituição Federal.

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Q1163403

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163403 Direito Tributário

Em conformidade com o princípio da legalidade, previsto na Constituição brasileira, pode-se afirmar que é possível que a União institua, por meio de Medida Provisória, o seguinte tributo:

A

Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

B

Empréstimo Compulsório.

C

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

D

Contribuição Previdenciária Residual.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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