Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.459 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092613
Direito Tributário
De acordo com as disposições da Lei no
8.397/92, o
indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que
a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida
Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz,
no procedimento cautelar fiscal, acolher, dentre outras,
alegação de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092612
Direito Tributário
Determinado contribuinte promoveu ação anulatória de
lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausência do referido
depósito, a Fazenda Pública se manifesta requerendo a
extinção do feito, caso em que o Juiz deverá
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092611
Direito Tributário
Em sede de execução fiscal, conforme disciplinada pela
Lei no
6.830/80, a arrematação será precedida de edital,
afixado no lugar de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. O prazo entre as datas
de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a __________ , nem inferior a ________ dias.
As lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, com:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092608
Direito Tributário
A imunidade recíproca consiste na limitação ao poder de
tributar que se impõe aos entes tributantes. A esse respeito, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092607
Direito Tributário
Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de
dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo
do IPTU, esta entrará em vigor
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092606
Direito Tributário
João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que
referida área somente conta com um posto de saúde a
uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade
de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto
afirmar que
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Advogado |
Q1092114
Direito Tributário
Em relação à anistia,
analisar os itens abaixo:
I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário. II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão. III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.
Estão CORRETOS:
I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário. II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão. III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Advogado |
Q1092113
Direito Tributário
Analisar a sentença abaixo:
Podemos definir que o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência, para exigir seu cumprimento (1ª parte). Como as obrigações têm por objeto um dever de dar, fazer ou deixar de fazer, o sujeito passivo será a pessoa obrigada a tais prestações, ou seja, será a pessoa obrigada a pagar o tributo ou a penalidade pecuniária (2ª parte).
A sentença está:
Podemos definir que o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência, para exigir seu cumprimento (1ª parte). Como as obrigações têm por objeto um dever de dar, fazer ou deixar de fazer, o sujeito passivo será a pessoa obrigada a tais prestações, ou seja, será a pessoa obrigada a pagar o tributo ou a penalidade pecuniária (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1091595
Direito Tributário
Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com a Lei
Complementar nº 001, de 04 de junho de 2001, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do
município de Cruz das Almas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as
falsas.
( ) O IPTU não será progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade.
( ) Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário todos os imóveis existentes na zona
urbana do Município, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção do IPTU.
( ) A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou
isenção do imposto, será admitida em 30 dias após a comunicação de alteração.
( ) As alterações relativas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, bem como às suas
características físicas, destinação ou utilização, serão obrigatoriamente comunicadas à autoridade
administrativa tributária, que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2019
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1091592
Direito Tributário
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,
assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Segundo as
prescrições do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1091591
Direito Tributário
Segundo as prescrições do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, assinale a
alternativa que complementa corretamente o enunciado.
A pessoa jurídica de direito privado denominada Cruzes do Santo adquiriu de outra pessoa jurídica da
mesma natureza o fundo de comércio, bem como o estabelecimento comercial para continuar a
respectiva exploração como forma de ampliar seus negócios de maneira consensual, negociada e
dialogada. Para tanto, passou a utilizar outra razão social, neste caso a Cruzes do Santos:
Ano: 2019
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1091586
Direito Tributário
Consoante o Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, a definição legal do fato gerador
é interpretada abstraindo-se:
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Caranaíba - MG
Prova:
FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação |
Q1088563
Direito Tributário
O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de
competência dos munícipios. As alíquotas deverão
ser disciplinadas em lei ordinária, respeitadas as normas gerais dispostas em lei complementar.
É correto afirmar que o ordenamento jurídico impõe uma alíquota mínima de
É correto afirmar que o ordenamento jurídico impõe uma alíquota mínima de
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
EMDEC - SP
Prova:
IBFC - 2019 - Emdec - Analista de Recursos Humanos Jr - Folha de Pagamento |
Q1088042
Direito Tributário
Acerca da Declaração do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (DIRF), assinale a
alternativa correta.
Q1087921
Direito Tributário
Conforme o Art. 3º da Lei nº 5.172/1966 “Tributo é
toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada”. Com base na mencionada
legislação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q1085200
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q1085199
Direito Tributário
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q1085198
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece que
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q1085197
Direito Tributário
A respeito do crédito tributário e seu pagamento, o Código Tributário Nacional dispõe que:
I. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário, sendo que o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.
II . Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode ser feito em estampilha, sendo que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
III . A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, mas, no caso de tê-lo transferido a terceiro, somente este está autorizado a recebê-lo, sem intermediário.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento, subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, além de outras hipóteses, previstas no CTN.
Está correto o que consta APENAS de
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q1085195
Direito Tributário
Sob o título “Das limitações do Poder de Tributar”, a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da
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