De acordo com a seção das disposições gerais do Código Trib...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q970041 Direito Tributário
De acordo com a seção das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre certas situações, exceto:
Alternativas