Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Se o não uso da faixa de atribuições fosse perecível, o próprio Texto Supremo ficaria comprometido, posto na contingência de ir perdendo parcelas de seu vulto, à medida que o tempo fluísse e os poderes recebidos pelas pessoas políticas não viessem a ser acionados, por qualquer razão histórica que se queira imaginar.
Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
A característica da competência tributária abordada no texto apresentado diz respeito ao fato de ela ser
I. Fato gerador ocorreu 15 de dezembro de 2020; II. Prazo para pagamento do tributo: 31/05/2021; III. Lançamento para exigência do Imposto de Renda não pago, em tese, poderia ser feito a partir do dia 01/06/2021; e, IV. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito é 01/01/2022.
De acordo com o exposto e considerando a legislação vigente, a decadência do crédito tributário ocorrerá em:
Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.
Compete ao Conselho Monetário Nacional
(CMN) regulamentar a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio das
carteiras de títulos e à Secretaria da
Receita Federal fiscalizar a aplicação da
taxa de juros, índice de preço e variação
cambial.
Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.
Maria é participante do plano de benefícios
de contribuição definida da Funpresp-Jud
desde 13 de maio de 2011. Em 13 de maio
de 2016, Maria realizou resgate dos
valores acumulados, portanto, de acordo
com a legislação vigente, obrigatoriamente
a participante sofreu incidência de imposto
de renda retido na fonte, na alíquota de
20% (vinte por cento).
A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.
Prazo de acumulação é o tempo decorrido
entre o aporte de recursos no plano de
benefícios mantido por entidade de
previdência complementar, por sociedade
seguradora ou em FAPI e o pagamento
relativo ao resgate ou ao benefício,
calculado na forma a ser disciplinada em
ato conjunto da Secretaria da Receita
Federal e do respectivo órgão fiscalizador
das entidades de previdência
complementar, sociedades seguradoras e
FAPI, considerando-se o tempo de
permanência, a forma e o prazo de
recebimento e os valores aportados.
A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.
Os fundos de investimento cuja carteira de
títulos tenha prazo médio igual ou inferior a
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
sujeitam-se à incidência do imposto de
renda na fonte, por ocasião do resgate.
A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.
É facultado aos participantes que
ingressarem a partir de 1º de janeiro de
2005 em planos de benefícios de caráter
previdenciário, estruturados nas
modalidades de contribuição definida ou
contribuição variável, das entidades de
previdência complementar e das
sociedades seguradoras, a opção por
regime de tributação no qual os valores
pagos aos próprios participantes ou aos
assistidos, a título de benefícios ou
resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda retido
na fonte, na alíquota de 30% para recursos
com prazo de acumulação inferior ou igual
a 02 (dois anos).
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