Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 631

Q1610654

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Contador |

Q1610654 Direito Tributário

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I - A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

IV - A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1609872

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609872 Direito Tributário

O sujeito passivo da obrigação tributária é chamando de contribuinte e, de modo especial, está ligado à situação constitutiva do fato gerador. A respeito do contribuinte e do fato gerador marque a alternativa VERDADEIRA.

A

O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

B

No Imposto Sobre Serviços de Transportes e Comunicações o contribuinte é o tomador do serviço.

C

O fato gerador do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é a aquisição da disponibilidade jurídica, e não econômica, da Renda ou dos Proventos de Qualquer Natureza.

D

O Imposto Sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, não compreendendo a sua arrematação quando levado a leilão ou a saída dos estabelecimentos do importador, industrial, comerciante ou arrematante.

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Q1609871

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609871 Direito Tributário

As leis constituem fontes por excelência do Direito Tributário, sendo que decorrem do princípio da legalidade. A respeito da legalidade em matéria tributária marque a alternativa ERRADA. Somente a lei pode estabelecer:

A

A instituição de tributos, ou a sua extinção.

B

A majoração de tributos, ou a sua redução.

C

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

D

As hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.

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Q1331067

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331067 Direito Tributário

Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, o conceito refere-se:

A

ao empréstimo compulsório;

B

a dívida flutuante;

C

o credito fiscal;

D

o crédito tributário.

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Q1331066

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331066 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário:

A

a pessoa jurídica, vinculada ao fato gerador, ou o contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento parcial da referida obrigação;

B

a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

C

a pessoa física, vinculada ao fato gerador, ou o contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total da referida obrigação;

D

as pessoas físicas ou jurídicas que sejam vinculadas ao fato gerador, ou o contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento legal e jurídico da referida obrigação.

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Q1331065

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331065 Direito Tributário

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida em:

A

caráter tributário e jurídico;

B

caráter tributário e fiscal;

C

caráter originário;

D

caráter geral e limitadamente.

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Q1331064

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331064 Direito Tributário

A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:

A

originaria e jurídica;

B

desvinculada, prescindida, fiscal e originaria, sob pena de lei e penalidades administrativas;

C

vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;

D

espontânea e legal, decorrente da atividade administrativa plena.

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Q1331063

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331063 Direito Tributário

A modalidade de obrigação que decorre da legislação tributária e que é responsável por escriturar livros, não receber mercadoria desacompanhada dos documentos fiscais e tolerar a fiscalização, classifica-se com:

A

obrigação acessória;

B

obrigação fiscal;

C

obrigação principal;

D

obrigação jurídica.

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Q1331062

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331062 Direito Tributário

Firmados na obrigação tributária, o sujeito passivo da obrigação principal é:

A

a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou seja, o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

B

a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

C

a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

D

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação assessoria.

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Q1331061

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331061 Direito Tributário

Visando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:

A

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei;

B

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação assessoria;

C

todas as pessoas que tenham interesse comum na situação, mesmo que não constitua o fato gerador das obrigações seja ela principal ou assessoria;

D

as pessoas designadas por atos de direito como jurídicas de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação jurídica comercial.

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Q1331060

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331060 Direito Tributário

A competência tributária possui as seguintes características:

A

objetividade, naturalidade, informalidade, intransferibilidade, legalidade, inrrestribilidade e informalidade.

B

indelegabilidade, irrenunciabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, facultatividade de exercício e exclusividade.

C

indelegabilidade, assiduidade, publicidade de exercício, moralidade , retroatividade e objetividade.

D

irrenunciabilidade, imunidade, cumulatividade, indelegabilidade , ordenabilidade e mutabilidade.

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Q1331059

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331059 Direito Tributário

Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:

A

instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;

B

instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;

C

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;

D

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Q1331056

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331056 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário

A

dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

B

não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

C

somente dispensa o cumprimento das obrigações acessórias quando elas forem dependentes da obrigação principal

D

somente dispensa o cumprimento das obrigações acessórias quando a exclusão do crédito tributário tiver sido objeto de anistia.

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Q1316917

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316917 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta.

A

Não se pode exigir do proprietário o pagamento do IPTU quando ele sofreu invasão de sua propriedade por terceiros, defendeu-se por meio dos meios jurídicos apropriados e foi posteriormente expropriado pela municipalidade.

B

O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, desde que exista prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis.

C

É constitucional a atualização do IPTU, por ato do Executivo, ainda que em percentual superior aos dos índices oficiais.

D

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) afasta a incidência do IPTU.

E

A maçonaria é considerada religião pelas Cortes Superiores, razão pela qual seus imóveis gozam de imunidade tributária.

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Q1316916

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316916 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tributo, ademais, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Sobre o IPTU, considere as seguintes afirmativas:
1. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 2. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu locatário. 3. Para fins de incidência do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. 4. Nos Municípios com menos de 20.000 habitantes, admite-se a delegação da competência para instituir o IPTU ao Estado.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1316915

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316915 Direito Tributário

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel.

B

Não se admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

C

A data de vencimento da obrigação tributária deve ser fixada em lei, assim como os demais elementos da regra matriz de incidência.

D

A criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios depende da edição de lei complementar.

E

Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada.

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Q1316914

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316914 Direito Tributário

O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

A

O serviço descrito não pode ser remunerado mediante taxa, por não se tratar de serviço específico e divisível, tampouco de exercício de poder de polícia administrativa.

B

Essa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal.

C

Apenas os critérios material e subjetivo da regra matriz de incidência das taxas precisam figurar em lei.

D

O Município não detém competência para exercer o serviço mencionado, logo, a taxa em comento é inconstitucional.

E

A base de cálculo do referido tributo não pode contemplar elemento(s) da base de cálculo própria de determinado imposto.

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Q1316913

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316913 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária decai pelo decurso do tempo.

B

Competem aos Municípios os impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação.

C

Compete ao Município do domicílio do adquirente do bem o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).

D

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

E

Compete aos Municípios instituir contribuição de melhoria para fazer face aos custos de obra pública federal, estadual ou municipal que cause valorização imobiliária.

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Q1316912

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316912 Direito Tributário

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A

Por força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito.

B

O princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido.

C

A lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária.

D

É inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva.

E

O princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração.

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Q1316911

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316911 Direito Tributário

A imunidade tributária pode ser definida como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. revista e atualizada. SP: Saraiva, 2002, p. 178.)
Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite a criação ou supressão de hipóteses de imunidade tributária, ainda que por meio de Emenda Constitucional, pois as imunidades configuram cláusulas imutáveis (pétreas).

B

Os Municípios não poderão cobrar impostos e taxas sobre imóveis pertencentes a instituições religiosas, por força de imunidade tributária.

C

A imunidade religiosa aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

D

A imunidade tributária recíproca estende-se à empresa privada arrendatária de imóvel público, ainda que esta seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

E

A imunidade tributária recíproca não pode se estender às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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