Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.912 questões
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |
Q4000764
Direito Tributário
Em consonância com as normas tributárias brasileiras e o Código Tributário do Município de Mossâmedes, ao afirmar que é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, estamos fazendo
alusão ao princípio da:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |
Q4000763
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário do Município de
Mossâmedes, o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana tem como fato gerador:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |
Q4000762
Direito Tributário
De acordo com as normas expressas no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Município
de Mossâmedes/GO, são hipóteses de extinção do crédito tributário, exceto:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |
Q4000761
Direito Tributário
O princípio da anterioridade, uma limitação constitucional ao poder de tributar, é instituído pela Constituição Federal e veda que determinados tributos sejam
cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Sobre
o assunto, dentre as hipóteses abaixo, o tributo que é exceção a tal princípio é:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |
Q4000760
Direito Tributário
Considerando as competências tributárias previstas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário do Município de Mossâmedes, são tributos de competência municipal:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis |
Q3960313
Direito Tributário
No que se refere ao ato da repartição competente da administração pública
denominado Lançamento, analise as seguintes assertivas:
I. Além dos impostos diretos e outros tributos, também são objetos de lançamento quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
II. O Lançamento é um procedimento administrativo que sempre antecede o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
III. Por ocasião do Lançamento, não há registro contábil (contas patrimoniais), apenas nas contas orçamentárias, uma vez que o registro contábil da receita se dá pelo regime de caixa.
Quais estão corretas?
I. Além dos impostos diretos e outros tributos, também são objetos de lançamento quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
II. O Lançamento é um procedimento administrativo que sempre antecede o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
III. Por ocasião do Lançamento, não há registro contábil (contas patrimoniais), apenas nas contas orçamentárias, uma vez que o registro contábil da receita se dá pelo regime de caixa.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |
Q3269570
Direito Tributário
São cobrados(as) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição. Essa descrição refere-se a
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |
Q3269569
Direito Tributário
Segundo o CTN, a obrigação tributária poderá ser
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |
Q3269568
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos classificam-se em
Q3073078
Direito Tributário
Considerando as particularidades que caracterizam o setor público brasileiro, julgue as
afirmativas que seguem:
I. Em relação à receita pública, quando a prefeitura de um município emite os carnês de IPTU em nome dos contribuintes, ocorre o lançamento. Em relação à despesa pública, quando há o empenho para a contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza durante o período de 12 meses, com pagamentos em valores fixos mensalmente, este empenho deverá ser do tipo global.
II. Com base nos dados do último censo demográfico (2010), tem-se: Castelo/ES, população total de 34.747 pessoas; Linhares/ES, população total de 141.306 pessoas; e Serra/ES, população total de 409.267 pessoas. Considerando que os números apresentados estão corretos, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 deverá ser elaborado quadrimestralmente por Linhares/ES e Serra/ES, enquanto Castelo/ES deverá providenciar a elaboração do RGF semestralmente.
III. Questões como alterações no organograma de um determinado órgão público federal, não podem ser tratadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio orçamentário da universalidade, isto é, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Em relação à receita pública, quando a prefeitura de um município emite os carnês de IPTU em nome dos contribuintes, ocorre o lançamento. Em relação à despesa pública, quando há o empenho para a contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza durante o período de 12 meses, com pagamentos em valores fixos mensalmente, este empenho deverá ser do tipo global.
II. Com base nos dados do último censo demográfico (2010), tem-se: Castelo/ES, população total de 34.747 pessoas; Linhares/ES, população total de 141.306 pessoas; e Serra/ES, população total de 409.267 pessoas. Considerando que os números apresentados estão corretos, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 deverá ser elaborado quadrimestralmente por Linhares/ES e Serra/ES, enquanto Castelo/ES deverá providenciar a elaboração do RGF semestralmente.
III. Questões como alterações no organograma de um determinado órgão público federal, não podem ser tratadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio orçamentário da universalidade, isto é, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3046201
Direito Tributário
O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses
não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse sentido, é correto afirmar que o ISS:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3046200
Direito Tributário
O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, aplicável às pessoas jurídicas definidas em legislação específica. Sobre o Simples Nacional, considere as seguintes afirmativas:
1. Abrange a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
2. Os tributos devidos apurados do Simples Nacional deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
3. O Simples prevê a redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento. As alíquotas dos impostos variam de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses e o ramo de atividade.
4. Estão aptas ao enquadramento no Simples Nacional a microempresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e a empresa de pequeno porte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3046199
Direito Tributário
Em relação à prescrição e decadência, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3046198
Direito Tributário
O crédito não pago, na forma prevista em legislação própria e não sujeito a nenhuma das causas de suspensão da
exigibilidade, será encaminhado para Dívida Ativa. A inscrição do contribuinte na Dívida Ativa:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3046197
Direito Tributário
Competência tributária é a aptidão para criar tributos e a capacidade tributária é a aptidão administrativa para cobrar ou arrecadar tributos. Sobre esse tema, considere as seguintes afirmativas:
1. A competência tributária é exercida pelo Legislativo; a capacidade tributária desenvolve-se por meio do exercício de função estatal tipicamente administrativa, e consiste em realizar os atos concretos de arrecadar, fiscalizar e promover a cobrança do tributo.
2. A competência tributária e a capacidade tributária são indelegáveis.
3. A competência tributária é exclusiva de entidades federativas.
4. A capacidade tributária é exercida por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3046196
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta informação correta a respeito da remissão, uma das formas de extinção do Crédito
Tributário.
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3046195
Direito Tributário
A competência tributária é a aptidão de criar tributos, facultada a cada um dos entes federativos. Assinale a alternativa
que apresenta impostos de competência exclusiva da União.
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3046194
Direito Tributário
A tributação em qualquer âmbito deve seguir os princípios constitucionais, os quais visam à proteção do contribuinte,
limitando o poder de tributar dos entes políticos. Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, considere as
seguintes afirmativas:
1. O Princípio da Legalidade esclarece que não haverá tributo sem a prévia determinação legal.
2. O Princípio da Isonomia Tributária veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
3. O Princípio da Capacidade Contributiva determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
4. O Princípio da Anterioridade esclarece que a lei que instituir ou majorar um tributo entrará em vigor após a sua publicação.
Assinale a alternativa correta.
1. O Princípio da Legalidade esclarece que não haverá tributo sem a prévia determinação legal.
2. O Princípio da Isonomia Tributária veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
3. O Princípio da Capacidade Contributiva determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
4. O Princípio da Anterioridade esclarece que a lei que instituir ou majorar um tributo entrará em vigor após a sua publicação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3046193
Direito Tributário
O fato gerador:
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |
Q3046192
Direito Tributário
Estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”. Analisando o conceito descrito, é correto afirmar que o tributo:
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