Mercadorias importadas no regime especial de trânsito aduan...

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Q4199546

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199546 Direito Tributário

Mercadorias importadas no regime especial de trânsito aduaneiro podem transitar de um ponto a outro do país, sob controle aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, sendo correto afirmar que

cabe à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX outorgar, em caráter precário, a habilitação das empresas transportadoras para operarem no transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro.

são beneficiários do regime de trânsito aduaneiro os agentes credenciados a efetuar operações de unitização da carga em recinto alfandegado.

a remoção de mercadorias de uma área para outra, mesmo situadas na mesma zona primária, necessita de despacho para trânsito aduaneiro.

é vedado o transbordo ou baldeação de mercadorias transportadas em regime de trânsito aduaneiro.

a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade onde se processe a conclusão do trânsito aduaneiro.

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